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          29/06/2012
Lei abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00

LEI Nº 12.680, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

Conversão da Medida Provisória nº 560, de 2012

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 560, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 28 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2012

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52133 - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2046

Mar, Zona Costeira e Antártida

40.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 571

2046 14ML

Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz

 

 

 

 

 

 

40.000.000

05 571

2046  14ML 0101

Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

40.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

300

28.800.000

 

 

 

F

4

2

90

0

300

11.200.000

TOTAL – FISCAL

40.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000