DomTotal
          19/11/2012
Lei altera decreto sobre comercialização de produtos veterinários

LEI Nº 12.730, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

Altera o § 2o do art. 3o e revoga o § 3o do art. 3o e o art. 4o, todos do Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 3o do Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3o .......................................................................

............................................................................................ 

§ 2º A licença que habilitará a comercialização dos produtos de uso veterinário elaborados no País ou importados, total ou parcialmente, será válida por 10 (dez) anos. 

§ 3o (Revogado).

...................................................................................” (NR) 

Art. 2o Revogam-se o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Mendes Ribeiro Filho