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          10/12/2012
Ações do Programa Territórios da Cidadania são discriminadas

DECRETO Nº 7.856, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 105 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e na proposta do Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania,

DECRETA:

Art. 1º São obrigatórias, para efeitos do exercício de 2012, as transferências destinadas aos órgãos e entidades dos Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, para a execução das ações do Programa Territórios da Cidadania, constantes do Anexo.

Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal a que estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o art. 106 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Parágrafo único. Compete a instituição ou a agente público federal que atue como mandatário da União a aprovação de que trata o caput, em casos de transferência obrigatória efetivada por seu intermédio.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania divulgar e manter atualizada em sítio eletrônico a relação das programações de que trata o art. 105 da Lei nº 12.249, de 2010, inclusive as alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campelo
Gilberto José Spier Vargas
Gleisi Hoffmann
Gilberto Carvalho
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012

ANEXO

Órgão

Unidade Orçamentária

Programação

Descrição

49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

49.101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

21.127.2029.8991.0101

Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania

49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

21.631.2066.8396.0101

Implantação e Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania

49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

21.691.2066.43.20.0101

Fomento à Agroindustrialização e à Comercialização - Terra Sol - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania

49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

49.101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

21.422.2012.8400.0.101

Organização Produtiva de Trabalhadoras Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania