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          21/12/2012
Orçamento fiscal da União é aberto

LEI Nº 12.750, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00 (noventa e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 23.681.027,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e um mil, vinte e sete reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 27.155.675,00 (vinte e sete milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais); e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de 46.325.665,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e vinte cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal

UNIDADE: 02101 - Senado Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0551

Atuação Legislativa do Senado Federal

16.000.000

Atividades

01 131

0551 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

16.000.000

01 131

0551 2549 0001

Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional

16.000.000

F

4

2

90

0

388

16.000.000

TOTAL – FISCAL

16.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.000.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

9.350.000

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

8.415.000

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

8.415.000

F

3

2

90

0

100

6.655.000

F

3

2

90

0

150

1.760.000

Projetos

02 122

0569 7J62

Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA

935.000

02 122

0569 7J62 0056

Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA

935.000

F

4

2

90

0

100

935.000

TOTAL – FISCAL

9.350.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.350.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

331.000

Atividades

02 131

0569 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

25.000

02 131

0569 2549 0001

Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional

25.000

F

3

2

90

0

100

25.000

Projetos

02 122

0569 1136

Modernização de Instalações da Justiça Federal

306.000

02 122

0569 1136 0103

Modernização de Instalações da Justiça Federal - Em Brasília - DF

306.000

F

3

2

90

0

100

306.000

TOTAL – FISCAL

331.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

331.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

8.300.000

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

8.300.000

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

8.300.000

F

3

2

90

0

150

8.300.000

TOTAL – FISCAL

8.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.300.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

7.675.000

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

7.675.000

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

7.675.000

F

3

2

90

0

150

7.675.000

TOTAL – FISCAL

7.675.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.675.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

555.000

Projetos

02 122

0570 149N

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Teixeira de Freitas - BA

375.000

02 122

0570 149N 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Teixeira de Freitas - BA - No Município de Teixeira de Freitas - BA

375.000

F

4

2

90

0

100

375.000

02 122

0570 5439

Construção de Cartórios Eleitorais

180.000

02 122

0570 5439 5585

Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Amargosa - BA

180.000

F

4

2

90

0

100

180.000

TOTAL – FISCAL

555.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

555.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.942.350

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

2.942.350

02 122

0570 20GP 0052

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás

2.942.350

F

3

2

90

0

150

2.942.350

TOTAL – FISCAL

2.942.350

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.942.350


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

5.828.325

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

5.828.325

02 122

0570 20GP 0025

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Paraíba

5.828.325

F

3

2

91

0

150

150.000

F

3

2

90

0

150

5.678.325

TOTAL – FISCAL

5.828.325

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.828.325


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

200.000

Projetos

02 122

0570 14E7

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catanduvas - PR

200.000

02 122

0570 14E7 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catanduvas - PR - No Município de Catanduvas - PR

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.100.000

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

600.000

02 122

0570 20GP 0026

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco

600.000

F

3

2

90

0

100

600.000

Projetos

02 122

0570 14ET

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE

1.500.000

02 122

0570 14ET 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE - No Município de Limoeiro - PE

1.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

2.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.100.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

850.000

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

850.000

02 061

0571 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

850.000

F

3

2

90

0

150

650.000

F

4

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

850.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

850.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

6.403.411

Atividades

03 092

2038 2672

Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo

310.000

03 092

2038 2672 0001

Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo - Nacional

310.000

F

3

2

90

0

388

310.000

03 092

2038 2674

Representação Judicial e Extrajudicial da União

6.093.411

03 092

2038 2674 0001

Representação Judicial e Extrajudicial da União - Nacional

6.093.411

F

3

2

90

0

100

6.093.411

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

7.237.281

Atividades

03 122

2101 2000

Administração da Unidade

5.479.111

03 122

2101 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.479.111

F

3

2

90

0

100

108.084

F

3

2

90

0

388

5.371.027

03 126

2101 8904

Sistema Informatizado da Advocacia-Geral da União

1.758.170

03 126

2101 8904 0001

Sistema Informatizado da Advocacia-Geral da União - Nacional

1.758.170

F

3

2

90

0

100

1.758.170

TOTAL – FISCAL

13.640.692

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.640.692


ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

23.000.000

Operações Especiais

26 784

0909 009V

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo

23.000.000

26 784

0909 009V 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo

23.000.000

F

5

2

90

0

100

23.000.000

2074

Transporte Marítimo

400.000

Projetos

26 784

2074 138Y

Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos

400.000

26 784

2074 138Y 0001

Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos - Nacional

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

23.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.400.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

2.990.000

Projetos

03 122

0581 1203

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS

2.990.000

03 122

0581 1203 0101

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

2.990.000

F

4

2

90

0

300

2.990.000

TOTAL – FISCAL

2.990.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.990.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.000.000

Projetos

03 122

0581 3158

Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

3.000.000

03 122

0581 3158 0105

Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF

3.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

F

4

2

90

0

388

2.000.000

TOTAL – FISCAL

3.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

7.615.000

Projetos

02 122

0569 1136

Modernização de Instalações da Justiça Federal

85.000

02 122

0569 1136 0001

Modernização de Instalações da Justiça Federal - Nacional

85.000

F

3

2

90

0

100

85.000

02 122

0569 3755

Implantação de Varas Federais

6.680.000

02 122

0569 3755 0001

Implantação de Varas Federais - Nacional

6.680.000

F

3

2

90

0

100

6.680.000

02 122

0569 7E41

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA

200.000

02 122

0569 7E41 0101

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

02 122

0569 7H63

Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA

150.000

02 122

0569 7H63 0056

Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA

150.000

F

4

2

90

0

100

150.000

02 122

0569 7R91

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA

500.000

02 122

0569 7R91 0056

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA - No Município de Juazeiro - BA

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

7.615.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.615.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

306.000

Projetos

02 122

0569 1136

Modernização de Instalações da Justiça Federal

306.000

02 122

0569 1136 0103

Modernização de Instalações da Justiça Federal - Em Brasília - DF

306.000

F

4

2

90

0

100

306.000

TOTAL – FISCAL

306.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

306.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

555.000

Projetos

02 122

0570 7S05

Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

555.000

02 122

0570 7S05 0056

Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA

555.000

Edifício construído (% de execução física): 86

F

4

2

90

0

100

555.000

TOTAL – FISCAL

555.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

555.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

200.000

Projetos

02 122

0570 131Z

Construção de Depósito do Fórum Eleitoral de Curitiba - PR

100.000

02 122

0570 131Z 0101

Construção de Depósito do Fórum Eleitoral de Curitiba - PR - No Município de Curitiba - PR

100.000

Imóvel construído (% de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

100.000

02 122

0570 14EN

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Iporã - PR

100.000

02 122

0570 14EN 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Iporã - PR - No Município de Iporã - PR

100.000

F

4

2

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.100.000

Projetos

02 122

0570 14EX

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Afogados da Ingazeira - PE

500.000

02 122

0570 14EX 0101

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Afogados da Ingazeira - PE - No Município de Afogados da Ingazeira - PE

500.000

Cartório construído (% de execução física): 11

F

4

2

90

0

100

500.000

02 122

0570 7S08

Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Lourenço da Mata - PE

200.000

02 122

0570 7S08 0056

Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Lourenço da Mata - PE - No Município de São Lourenço da Mata - PE

200.000

Cartório construído (% de execução física): 50

F

4

2

90

0

100

200.000

02 122

0570 7S09

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cabo de Santo Agostinho - PE

700.000

02 122

0570 7S09 0056

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cabo de Santo Agostinho - PE - No Município do Cabo de Santo Agostinho - PE

700.000

F

4

2

90

0

100

700.000

02 122

0570 7S11

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE

700.000

02 122

0570 7S11 0056

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE

700.000

Cartório construído (% de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

700.000

TOTAL – FISCAL

2.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.100.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

200.000

Atividades

02 061

0571 8134

Manutenção de Varas Itinerantes na Justiça do Trabalho

200.000

02 061

0571 8134 0026

Manutenção de Varas Itinerantes na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco

200.000

Vara mantida (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000


ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

6.351.841

Projetos

03 126

2020 10TN

Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU

6.351.841

03 126

2020 10TN 0001

Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional

6.351.841

F

4

2

90

0

100

6.351.841

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

1.607.824

Atividades

03 092

2038 2673

Correições nos Órgãos Jurídicos da Advocacia-Geral da União e Vinculados

1.607.824

03 092

2038 2673 0001

Correições nos Órgãos Jurídicos da Advocacia-Geral da União e Vinculados - Nacional

1.607.824

F

3

2

90

0

100

1.607.824

TOTAL – FISCAL

7.959.665

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.959.665


ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2074

Transporte Marítimo

23.400.000

Projetos

26 784

2074 122E

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP)

23.000.000

26 784

2074 122E 0035

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo

23.000.000

F

4

3

90

0

100

23.000.000

26 784

2074 138Y

Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos

400.000

26 784

2074 138Y 0001

Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos - Nacional

400.000

F

3

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

23.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.400.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

2.990.000

Projetos

03 122

0581 13U5

Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Maceió - AL

2.290.000

03 122

0581 13U5 0101

Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Maceió - AL - No Município de Maceió - AL

2.290.000

F

5

2

90

0

300

2.290.000

03 122

0581 14ME

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo - RJ

700.000

03 122

0581 14ME 0101

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ

700.000

F

5

2

90

0

300

700.000

TOTAL – FISCAL

2.990.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.990.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

1.000.000

Projetos

03 122

0581 1A51

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Ceilândia

1.000.000

03 122

0581 1A51 0053

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Ceilândia - No Distrito Federal

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000