DomTotal
          25/01/2013
MP altera a Lei nº 10.438 na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. .......................................................................

..............................................................................................

VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; e

VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição, consoante disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

....................................................................................” (NR)

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2013