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          01/10/2013
Discriminadas as ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória

DECRETO Nº 8.110, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 8 de julho de 2013,

DECRETA:

Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos no 8.032, de 25 de junho de 2013, no 8.022, de 31 de maio de 2013, Decretos no 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, no 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211 de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da Administração Pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extra

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02459

Contenção de Encostas - Mauá/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02463

Contenção de Encostas - Diadema/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02470

Contenção de Encostas - São Bernardo do Campo/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População

10SG

Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas

MCID.02662

Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Bacia Hidrográfica Ribeirão dos Meninos

de Desenvolvimento Econômico.

Superior - Fase 1

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População

1P95

Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

MCID.02663

Abastecimento de Água - Ananindeua - Estudos e Projetos/PA

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

10SG

Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas

MCID.02664

Drenagem Urbana - Recuperação do túnel do Palatinato - Petrópolis/RJ

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com

10S5

População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de

MCID.02666

Saneamento Integrado - São Paulo/SP - Programa de Redução de Alagamentos 1

Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

10SG

Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas

MCID.02668

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Paciência

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

10SG

Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas

MCID.02669

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Ipiranga

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População

1P95

Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02670

Drenagem Urbana - Estudos e projetos - São Paulo/SP - Córrego Anhangabaú

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02671

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Aricanduva

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02672

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Berrini

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02673

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Leste Itaquera

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02674

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`Boi Mirim/Estrada Baronesa

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02675

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`Boi Mirim/Santo Amaro

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02676

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Radial Leste

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02677

Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Terminal Itaquera

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

10SG

Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas

MCID.02681

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Tremembé

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em

10SG

Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas

MCID.02682

Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Uberaba, Paraguay e Eguas

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

MCID.02683

Urbanização de Assentamentos Precários - São Paulo/SP - Billings e Guarapiranga Fase 2

10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

MCID.02684

Urbanização de Assentamentos Precários - Mauá/SP - Chafick/Macuco

10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

MCID.02688

Urbanização de Assentamentos Precários - Santo André/SP - Complexo Santa Cristina e Cassaquera

10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

MCID.02689

Urbanização de Assentamentos Precários - Diadema/SP - Marilene/Vila Popular

10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

MCID.02691

Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Programa Mananciais

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02692

Desocupação de áreas de alto risco de deslizamentos de encostas - Petrópolis/RJ

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00029

Revitalização do Patrimônio Cultural em Aracaju/SE

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00030

Revitalização do Patrimônio Cultural em Belo Horizonte/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00031

Revitalização do Patrimônio Cultural em Diamantina/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00032

Revitalização do Patrimônio Cultural em Fernando de Noronha/PE

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00033

Revitalização do Patrimônio Cultural em Florianópolis/SC

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00034

Revitalização do Patrimônio Cultural em Fortaleza/CE

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00035

Revitalização do Patrimônio Cultural em Natal/RN

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00036

Revitalização do Patrimônio Cultural em Penedo/AL

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00037

Revitalização do Patrimônio Cultural em Porto Alegre/RS

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00038

Revitalização do Patrimônio Cultural em Recife/PE

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00039

Revitalização do Patrimônio Cultural em Sabará/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00040

Revitalização do Patrimônio Cultural em Salvador/BA

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00041

Revitalização do Patrimônio Cultural em São João del Rei/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00042

Revitalização do Patrimônio Cultural em São Miguel das Missões/RS

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00043

Revitalização do Patrimônio Cultural em Serro/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00044

Revitalização do Patrimônio Cultural em Vassouras/RJ

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00045

Revitalização do Patrimônio Cultural no Rio de Janeiro/RJ

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00046

Revitalização do Patrimônio Cultural em Aracati/BA

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00047

Revitalização do Patrimônio Cultural em Congonhas/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00048

Revitalização do Patrimônio Cultural em Belém/PA

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00049

Revitalização do Patrimônio Cultural em Antonina/PR

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00050

Revitalização do Patrimônio Cultural em Corumbá/MS

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00051

Revitalização do Patrimônio Cultural em Cuiabá/MT

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00052

Revitalização do Patrimônio Cultural em Itaparica/BA

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00053

Revitalização do Patrimônio Cultural em Jaguarão/RS

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00054

Revitalização do Patrimônio Cultural em João Pessoa/PB

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00055

Revitalização do Patrimônio Cultural em Laguna/SC

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00056

Revitalização do Patrimônio Cultural em Manaus/AM

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00057

Revitalização do Patrimônio Cultural em Maragogipe/BA

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00058

Revitalização do Patrimônio Cultural em Marechal Deodoro/AL

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00059

Revitalização do Patrimônio Cultural em Mariana/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00060

Revitalização do Patrimônio Cultural em Olinda/PE

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00061

Revitalização do Patrimônio Cultural em Ouro Preto/MG

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00062

Revitalização do Patrimônio Cultural em Parnaiba/PI

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00063

Revitalização do Patrimônio Cultural em Pelotas/RS

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00064

Revitalização do Patrimônio Cultural em Santo Amaro/BA

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00066

Revitalização do Patrimônio Cultural em Iguape/SP

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00067

Revitalização do Patrimônio Cultural em Santo André/SP

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00068

Revitalização do Patrimônio Cultural em São Cristóvão/SE

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00069

Revitalização do Patrimônio Cultural em São Luiz do Paraitinga/SP

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00070

Revitalização do Patrimônio Cultural em Goiânia/GO

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00071

Revitalização do Patrimônio Cultural em Goias/GO

5538

Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas

MINC.00072

Revitalização do Patrimônio Cultural em Sobral/CE

20VJ

Manutenção de trechos Rodoviários – na Região Nordeste – No Estado do Maranhão

MT.00802

Manutenção de Rodovias - MA

122H

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) – No Estado de Pernambuco

SEP.00085

Porto de Suape – Dragagem do Cais de Acesso e Bacia de Aproximação do Cais 6 e 7

108Z

Construção do Sistema Viário Interno (Acesso Rodoferroviário) à Ilha de Tatuoca no Porto Interno de Suape

SEP.00092

Porto de Suape - Construção do Acesso Rodoviário

*