DomTotal
          27/11/2013
Revoga o § 4o do art. 107 do Código Brasileiro da Aeronáutica

LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Revoga-se o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2013