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          05/11/2014
Mantida decisão que autorizou depoimento de crianças vítimas de violência

Na sessão desta terça-feira (4), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRJ) que deferiu pedido de antecipação de provas consistente na realização de depoimento sem dano, no qual profissional qualificado, em ambiente diferenciado, faz a oitiva de crianças e adolescentes em situação de violência. A decisão unânime foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 121494.

No caso em análise, com base no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) formulou pedido de produção antecipada de provas, consistente na oitiva de duas crianças, de 8 e 10 anos à época dos acontecimentos, supostamente vítimas do crime de estupro de vulnerável.

Com a rejeição do pedido pelo juízo de primeira instância, o MPRS interpôs recurso ao Tribunal de Justiça local (TJRS), o qual foi provido para permitir que a oitiva das vítimas fosse realizada pelo método de depoimento sem dano, realizado por profissional qualificado (psicólogo ou assistente social) em ambiente especial equipado com sistema de áudio e vídeo.

Para questionar a decisão da corte paulista, a Defensoria Pública gaúcha – representando o acusado – impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém o HC não foi conhecido. No entanto, o acórdão do STJ assentou que a prova pode ser produzida antecipadamente desde que o caso seja urgente e relevante.

No STF, a Defensoria pediu que fosse reconhecida a nulidade da prova produzida antecipadamente, visto que o pedido do MPRS teria sido feito sem fundamento concreto, apenas com base na gravidade do delito. Em sustentação oral, o defensor público alegou que o instituto do depoimento sem dano, autorizado “sob o pretexto de que, com o decurso de tempo, a memória do infante se perderia”, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Voto do relator

O ministro Teori Zavascki, relator, votou pelo não conhecimento do recurso por ser intempestivo (apresentado fora do prazo), no entanto, decidiu examinar a possibilidade de concessão de ordem de ofício.

Para o ministro, o Tribunal de Justiça gaúcho apresentou fundamentação jurídica idônea ao deferir o pedido de produção antecipada de provas. Segundo o relator, o pedido está justificado diante da urgência, relevância e proporcionalidade comprovados pela “peculiar situação de fragilidade intelectual e emocional das vítimas; importância da prova para o deslinde da causa, já que o delito fora supostamente cometida às escuras, ausente de outros elementos probantes”; e que não há prejuízo à defesa do acusado.

O relator destacou ainda que concluir pela desnecessidade da medida antecipatória, demandaria o exame de fatos e provas, o que não é admitido em sede de habeas corpus. Assim, entendeu não haver elementos que permitissem conceder HC de ofício.

Ao seguir o voto do relator, o ministro Celso de Mello ressaltou que é função do Estado a proteção da vítima em casos como este. “A técnica do depoimento sem dano tem um propósito único: evitar a revitimização da criança e do adolescente”, afirmou.

A decisão foi unânime.

SP/AD