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          05/12/2014
Ministro suspende decisão do CNJ sobre eleições para cargos de direção no TJRJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar formulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para sustar os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu norma daquela corte sobre alteração de regras quanto ao processo de eleição para cargos de direção. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33288.

“Ressoa exorbitante a atuação do CNJ que, sob o argumento de fazer valer o texto da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Lei Complementar 35/79), desconstitui, em sede de liminar, norma aprovada pelo órgão máximo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cuja juridicidade é objeto de profunda controvérsia no Supremo Tribunal Federal”, ressaltou o relator. Segundo o ministro Luiz Fux, também tramita na Corte reclamação (RCL 13115) ajuizada contra ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que teria provocado ofensa à Loman por estender, na eleição de presidente e corregedor-geral de Justiça daquele tribunal, “o universo dos elegíveis a todos os desembargadores que integram o TJ”.

Conforme o ministro Luiz Fux, no julgamento de recurso contra liminar por ele concedida naquele caso, o Plenário cassou a cautelar e a tese vencedora foi a de que deveriam prevalecer as normas regimentais sobre eleição dos dirigentes dos tribunais em detrimento de regra da Loman. Na ocasião, a Corte entendeu que, nesse conflito, o Poder Judiciário deve prestigiar a autonomia dos tribunais, “mantendo hígidas as regras regimentais aprovadas por um processo democrático de deliberação”.

Assim, o relator salientou que a discussão nos dois processos está em torno da autonomia dos tribunais para normatizar a eleição para seu corpo diretivo. Segundo ele, o debate pretende concluir se as regras referentes à eleição para os cargos de direção dos tribunais podem divergir do texto da Loman, tendo o Plenário do STF se posicionado, em análise de recurso, que a autonomia dos tribunais deve prevalecer em relação à matéria.

Para o TJRJ, a decisão do CNJ contraria o artigo 93 da Constituição Federal, e o artigo 102 da Loman. Por isso, liminarmente, pediu a suspensão da tramitação, no CNJ, dos pedidos de providências e de procedimento de controle administrativo, bem como a sustação de atos praticados, caso existam. Quanto ao mérito, solicita a extinção e o arquivamento definitivo dos procedimentos que tenham o objetivo de afastar normas regimentais contestadas junto ao CNJ, em razão do reconhecimento da validade da Resolução 01/2014.

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão do CNJ, bem como para determinar a suspensão de todo e qualquer procedimento administrativo em tramitação no Conselho que questione a referida resolução.

EC/FB