DomTotal
          23/12/2014
Liminar garante à Cemig controle temporário da Usina de São Simão

A Cemig Geração e Transmissão S/A conseguiu uma liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para permanecer no controle da Usina Hidrelétrica de São Simão, em Minas Gerais. Concedida pelo ministro Mauro Campbell Marques, a liminar vale até a conclusão do julgamento do Mandado de Segurança 20.432(que se encontra suspenso por pedido de vista), no qual a Cemig pede sua permanência no controle de outra usina, a UHE Jaguará.

Campbell constatou que os processos têm “idêntico grau de cognição”. Assim, a solução para ambos deve ser a mesma, no seu entender, para que se garanta a segurança jurídica. Caso o julgamento do mérito do MS 20.432 não seja concluído no STJ em até 45 dias após o início das atividades judicantes da Primeira Seção no ano de 2015, o ministro reexaminará o pedido.

A Cemig impetrou o mandado de segurança contra ato do ministro de Minas e Energia, buscando que “seja preservado direito líquido e certo de ver apreciado o seu requerimento de prorrogação da concessão da UHE São Simão”. Invoca, para tanto, os critérios elencados na cláusula quarta do Contrato de Concessão 007/97.

Prorrogação

A empresa sustenta que o contrato garantiu aos concessionários o direito de obter a prorrogação das concessões de geração de energia elétrica das usinas por eles operadas pelo período de 20 anos, nas bases originalmente pactuadas.

Alega que após a Lei 12.783/13 – que tratou das prorrogações das concessões de geração de energia elétrica e do regime de cotas – foi admitida nova forma de prorrogação dos contratos, com bases distintas daquelas previamente pactuadas, facultando a extensão do prazo para 30 anos. Porém, para tanto, deveriam as concessionárias renunciar aos seus direitos preexistentes.

Discordando dos termos, a Cemig preferiu dar prosseguimento à cláusula quarta do contrato original e enviou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pedido de prorrogação da concessão da UHE São Simão e instalações associadas. O pedido foi negado. A empresa insistiu, mas a reconsideração também não teve resposta positiva.

Novas condições

A Cemig remeteu o processo ao ministro de estado, para pronunciamento. Seguindo parecer da Advocacia-Geral da União, a autoridade negou o pedido ante a “ausência de direito adquirido à prorrogação do prazo de concessão”. O parecer diz que a estratégia de prorrogação dos contratos “faz parte de um esforço maior do governo relacionado à recuperação da competitividade da economia brasileira num contexto de crise econômica mundial e de situação de pleno emprego no Brasil”.

Conforme o parecer, “o Novo Regime Jurídico de Prorrogação de Concessões de Energia Elétrica estabelece ser faculdade da União prorrogar as concessões vincendas, desde que a concessionária aceite as novas condições específicas relativas à observância do princípio da modicidade tarifária e à garantia da continuidade do suprimento de energia elétrica ao país”.

A Cemig entende que a cláusula quarta do contrato original lhe garantiria a prorrogação do prazo. Segundo ela, bastaria o simples requerimento administrativo até seis meses antes do término do contrato para exercer o direito, o que foi feito.

UHE Jaguará

O mandado de segurança que analisa a permanência da Cemig à frente da UHE Jaguará começou a ser julgado na Primeira Seção em 14 de maio de 2014. Antes, o relator, ministro Ari Pargendler, havia concedido liminar à empresa para que ela permanecesse no controle da usina até o fim do julgamento.

Na decisão liminar, Pargendler entendeu que a relevância do direito invocado era manifesta (respeito ao contrato) e que o perigo da demora era evidente. Para ele, a questão a ser dirimida é saber se o direito à prorrogação “é elemento contratual da concessão de serviço público (insuscetível de alteração unilateral) ou mera cláusula regulamentar do serviço (modificável pela administração pública)”.

Na análise do mérito do pedido, Pargendler votou contra as pretensões da empresa e foi acompanhado pelos ministros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Mauro Campbell Marques. Os ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram para conceder a segurança. A ministra Assusete Magalhães está com vista dos autos. Além dela, ainda deverá votar o ministro Sérgio Kukina. O presidente da Seção, ministro Humberto Martins, vota apenas em caso de empate.

A Primeira Seção retomará os trabalhos em 11 de fevereiro de 2015, mas não há data prevista para a continuação do julgamento.