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          23/12/2014
Criados cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no TJDFT

LEI Nº 13.057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Ficam criados os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I a IV.

Art. 2o  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT no orçamento geral da União.

Art. 3o  A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4o  O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT expedirá os atos normativos necessários à aplicação desta Lei.

Art. 5o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para o seu provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014

ANEXO I

NOVAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS

(Águas Claras, Recanto das Emas, Guará e Itapoã)

 ÁREA JUDICIAL

VARAS A SEREM IMPLANTADAS

CIRCUNSCRIÇÃO

QUANTIDADE

Recanto das Emas

5

Águas Claras

5

Guará

4

Itapoã

4

TOTAL

18

 

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ-3

18

TOTAL

18

 

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-5

36

FC-3

18

FC-1

18

TOTAL

72

 

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

90

Analista Judiciário – Execução de Mandados

40

Técnico Judiciário

90

TOTAL

220

ÁREA DE APOIO

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

30

Técnico Judiciário

48

TOTAL

78

 

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

Unidade

FC-1

FC-3

FC-5

CJ-3

Postos de Redução a Termo e Distribuição

4

4

-

-

Postos de Apoio Judiciário

4

4

-

-

Postos de Distribuição de Mandados

4

4

-

-

Postos de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais

4

4

-

-

Diretorias de Fórum

4

4

-

-

Contadoria-Partidoria-Distribuição-Depósito Público

-

-

4

4

Postos de Serviço de Arquivo Intermediário Judicial

4

4

-

-

Postos de Serviço de Saúde

4

4

-

-

Postos de Serviço Predial

4

4

-

-

Núcleos de Segurança e Transporte

-

-

4

-

TOTAL

32

32

8

4

ANEXO II

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-5

3

FC-3

3

TOTAL

6

ASSESSORIA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ-3

1

CJ-2

1

TOTAL

2

 

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-5

2

FC-3

1

TOTAL

3

ANEXO III 

VARAS ESPECIALIZADAS 

VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

2

Técnico Judiciário

5

TOTAL

7

 

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-5

3

FC-3

2

FC-1

1

TOTAL

6

VARAS DE EXECUÇÃO PENAL

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

5

Técnico Judiciário

9

TOTAL

14

 

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-5

4

FC-3

2

FC-2

3

TOTAL

9

VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

3

Técnico Judiciário

6

TOTAL

9

 

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-5

2

FC-3

2

FC-2

1

TOTAL

5

ANEXO IV 

NÚCLEO PERMANENTE DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E

CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

12

Técnico Judiciário

15

TOTAL

27

 

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ-3

1

TOTAL

1

 

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC-5

9

FC-3

9

FC-2

9

TOTAL

27