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          30/12/2014
Alterada a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 663, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015:

 

..........................................................................................................

 

§ 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 452.000.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois bilhões de reais).

 

..............................................................................................." (NR)

 

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 19 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2014 - Edição extra