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          09/03/2015
ALBA impetra HC contra medidas cautelares impostas a Marco Prisco

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), por meio dos deputados estaduais que integram sua Mesa Diretora, impetrou Habeas Corpus (HC) 126906 em favor do deputado estadual Marco Prisco Caldas (PSDB-BA), a fim de que sejam revogadas medidas cautelares substitutivas da prisão fixadas pela Justiça Federal. Prisco é réu em ação penal instaurada pela suposta prática de crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), em virtude de fatos ocorridos durante a greve dos policiais militares em 2012, da qual era um dos líderes.

Entre as medidas cautelares estão a proibição de sair de Salvador e de ingressar em quartéis e estabelecimentos militares. A ALBA alega que as medidas inviabilizam o exercício do mandato do parlamentar.

Conforme narra o HC, em 15 de abril de 2014, Marco Prisco teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia com o objetivo de garantir a ordem pública, sob o fundamento de que “articulava a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população”. Em 30 de maio, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Após o registro da candidatura a deputado estadual, o então vereador pediu ao juízo de primeira instância a revogação das cautelares, mas o pedido foi negado sob o argumento de que ele desobedecera a restrições impostas anteriormente e que a participação no pleito não tem o poder de revogar a decisão judicial.

Razões do HC

A ALBA sustenta que, mesmo ciente da diplomação do réu como parlamentar estadual e o consequente deslocamento da competência para julgar a ação penal para o Tribunal Regional Federal (TRF), o juízo de primeira instância prosseguiu com a manutenção das medidas cautelares. “Falece a competência do juízo singular da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia para processar e julgar um deputado estadual e muito menos impor a manutenção de medidas cautelares que mais parecem uma antecipação de pena”, argumenta. Segundo o HC, o Supremo já se manifestou no sentido de que, nessas hipóteses, a competência é do TRF.

Alega que já se passaram mais de oito meses entre a decretação da prisão preventiva e a imposição das medidas cautelares, sem qualquer audiência ou mesmo análise das respostas à acusação. Segundo os autos, várias tentativas foram feitas perante o juízo para a retirada das restrições, todas elas sem sucesso. “As medidas cautelares se demonstram incompatíveis ao inviabilizarem o exercício do mandato de um parlamentar estadual”, destaca a ALBA, acrescentando que os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades dos deputados federais.

Sustenta ainda que o processo teria perdido objeto com a publicação da Lei Federal 12.848/2013, que concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhores vencimentos e condições de trabalho ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e a data de publicação da norma.

Assim, liminarmente, a ALBA solicita o afastamento das medidas cautelares impostas ao parlamentar. No mérito, pede o trancamento da ação penal, reconhecendo a perda do objeto por extinção da punibilidade em razão da lei federal.

O relator do habeas corpus é o ministro Luís Roberto Barroso.

EC/CR