DomTotal
          02/07/2015
Suspenso julgamento de recurso sobre indenização de jornalista ao banqueiro Daniel Dantas

Foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de recurso interposto contra decisão do ministro Celso de Mello, tomada na Reclamação (RCL) 15243, no sentido de invalidar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que estipulou indenização no valor de R$ 250 mil por dano moral a ser paga pelo jornalista Paulo Henrique Amorim ao banqueiro Daniel Dantas, em decorrência de matérias jornalísticas veiculadas no blog “Conversa Afiada”. O recurso (agravo regimental) começou ser julgado nesta terça-feira (30) pela Segunda Turma da Corte.

Relator do caso, o decano do Supremo votou pelo desprovimento do agravo e pela manutenção de sua decisão que julgou procedente a reclamação ajuizada no STF pelo jornalista. No entendimento do ministro, não procede o pedido formulado no recurso apresentado por Dantas, uma vez que a decisão agravada foi proferida em linha com a jurisprudência do STF, considerando-se como referência o acórdão proferido pela Corte no julgamento da Arguição por Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) 130, no qual a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) foi considerada não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. “Admissível o ajuizamento de reclamação nos casos em que se sustenta transgressão à eficácia vinculante de que se mostra impregnado o julgamento do STF, proferido no âmbito de processos objetivos de controle normativo abstrato, como aquele que resultou do exame da ADPF 130”, destacou.

Segundo o ministro Celso de Mello, a crítica que meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas não deve sofrer as limitações externas que ordinariamente impõem os direitos de personalidade, dado o caráter preferencial dos direitos fundamentais ligados à liberdade de expressão e informação. Assim, não caracterizará hipótese de responsabilização civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz, irônico, ou então veicular opiniões em tom de crítica severa, principalmente se o alvo dessas críticas ostentar a condição de pessoa pública, e a informação estiver orientada ao interesse geral da coletividade.

“Essa matéria foi efetivamente debatida no julgamento da ADPF 130, em que também se analisou a questão sob a perspectiva do direito de crítica, cuja prática se mostra apta a descaracterizar o ânimo de injuriar ou de difamar, em ordem a reconhecer essa prerrogativa aos profissionais de imprensa”, afirmou o relator.

FT/AD