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          04/08/2015
Lei cria cargos nos TREs

LEI Nº 13.150, DE 27 DE JULHO DE 2015.

 

Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Ficam criados, nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas quantificados no Anexo I:

I - 2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Analista Judiciário e 1 (um) de Técnico Judiciário, para cada Zona Eleitoral;

II - 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-6, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados;

III - 1 (uma) função comissionada de Assistente I, nível FC-l, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados.

Art. 2º Ficam transformadas para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC-4 e FC-1, criadas pelo art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas no Anexo II.

Art. 3º Fica criada, nas Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, constantes do art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, 1 (uma) função comissionada de Assistente 1, nível FC-1, indicada e quantificada no Anexo III.

Art. 4º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 6º A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2015

ANEXO I

(Art. 1o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015) 

CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS 

Quadro de Pessoal

Analista Judiciário

Técnico Judiciário

FC-1

FC-6

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

2

2

2

2

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

2

2

2

2

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

3

3

3

3

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

4

4

4

4

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

12

12

12

12

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

5

5

5

5

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

4

4

4

4

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

2

2

2

2

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

19

19

19

19

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

2

2

2

2

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

29

29

29

29

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

17

17

17

17

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

1

1

1

1

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

5

5

5

5

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

1

1

1

1

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

14

14

14

14

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

1

1

1

1

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

3

3

3

3

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

4

4

5

5

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

2

2

2

2

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

33

33

33

33

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

1

1

1

1

TOTAL

166

166

167

167

ANEXO II 

(Art. 2o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015) 

TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS 

Quadro de Pessoal

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

 

FC-4

FC-1

FC-6

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

3

7

10

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

3

50

53

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

2

9

11

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

11

56

67

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

20

181

201

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

6

105

111

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

17

-

17

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

2

53

55

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

10

118

128

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

9

83

92

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

11

49

60

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

4

48

52

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

14

308

322

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

7

80

87

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

4

72

76

Tribunal Regional Eleitoral da Paraná

10

196

206

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

9

137

146

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

4

93

97

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

97

145

242

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

4

64

68

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

10

163

173

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

7

25

32

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

1

2

3

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

4

98

102

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

41

351

392

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

3

32

35

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

1

34

35

TOTAL

314

2.559

2.873

ANEXO III 

(Art. 3o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015) 

CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS 

Quadro de Pessoal

FC-1

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

10

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

53

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

11

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

67

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

201

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

111

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

17

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

55

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

128

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

92

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

60

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

52

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

322

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

87

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

76

Tribunal Regional Eleitoral da Paraná

206

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

146

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

97

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

242

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

68

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

173

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

32

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

3

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

102

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

392

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

35

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

35

TOTAL

2.873

*