DomTotal
          05/08/2015
TSE afasta cassação e inelegibilidade de prefeito de Palhoça (SC)

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou por unanimidade, na sessão dessa terça-feira (4), a cassação e a inelegibilidade do prefeito de Palhoça (SC), Camilo Nazareno Pagani, acolhendo em parte recurso apresentado pelo candidato eleito. Porém, o Tribunal manteve multa aplicada a Pagani por utilizar a Associação Viver Palhoça, por ele mantida, para distribuir bens e serviços à população em período proibido pela legislação eleitoral. 

Ao dar parcial provimento ao recurso, o relator, ministro Henrique Neves, afirmou que o parágrafo 11 do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) tem “caráter absoluto”. O dispositivo proíbe, no ano da eleição, a execução por entidade vinculada nominalmente a candidato, ou por ele mantida, de qualquer programa social da administração, incluindo os autorizados em lei, já em execução orçamentária no exercício anterior.

“Se o TER (SC) assentou que a Associação Viver Palhoça era mantida pelo recorrente (Camilo Pagani) e que houve distribuição de bens e serviços no período vedado, a revisão de tal entendimento remandaria o reexame de provas, inviável de ser realizado no âmbito do recurso especial. Conduta vedada do artigo 73, parágrafo 11, caracterizada. Multa mantida”, disse o ministro Henrique Neves.

O ministro acrescentou, porém, que a sanção de cassação dos diplomas dos candidatos deve ser afastada diante da falta de norma que a autorize. “Na linha da jurisprudência desta Corte, não compete à Justiça Eleitoral analisar práticas que podem consubstanciar atos de improbidade administrativa e não estão diretamente relacionados com os pleitos eleitorais. A rápida tramitação de projeto de lei, dois anos antes das eleições, e as circunstâncias que levaram à elaboração de convênio, cuja execução se iniciou no ano anterior ao das eleições, não representam, no caso, correlação direta com as eleições municipais”, destacou o relator.

EM/JP