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Cível - Recurso Inominado

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Belo Horizonte/MG.

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº: 9074107.93.2013.813.0024

 

 

            WALDETE DOS ANJOS XAVIER DE SOUZA, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor o presente RECURSO INOMINADO, com base no art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, contra sentença do evento 25, requerendo a assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, por não ter condições, no momento, de arcar com as custas do preparo e eventual sucumbência, cujas razões seguem em anexo para o devido processamento junto à Turma Recursal Cível desta Capital.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2014.

 

 

 

André Luiz Lopes

OAB/MG – 70.397 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente da Turma Recursal Cível do Juizado Especial de Belo Horizonte/MG.

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº: 9074107.93.2013.813.0024

VARA: 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS REL. DE CONSUMO

RÉU: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO 

 

 

            WALDETE DOS ANJOS XAVIER DE SOUZA, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado,  propor o presente RECURSO INOMINADO, com base no art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, contra sentença do evento 25, requerendo a assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, por não ter condições, no momento, de arcar com as custas do preparo e eventual sucumbência, cujas razões seguem abaixo.

 

 

I - DOS FATOS

 

            A Autora Adquiriu, antecipadamente, os bilhetes de passagem de nº 01126425 e 01126424, em 03/12/12, para retornar da cidade de Piúma/ES, onde ela, o filho e demais familiares estavam passando as férias, no dia 02/01/13, no horário de 18:35h.

 

No dia e horário da viagem o ônibus somente chegou à rodoviária de Piúma as 20:30h, portanto, com 02 duas de atraso, saindo com destino a Belo Horizonte e, após meia hora de viagem, quebrou na estrada, em lugar ermo e sem iluminação, perto da cidade de Cachoeiro de Itaperimim.

 

Diante do risco de ficar a noite na beira de estrada, bem como ausência de solução por parte da Ré, a própria Autora, juntamente com os demais passageiros, as 21:40h parou dois ônibus que passaram no local e embarcou para a cidade mais próxima, Cachoeiro do Itapemirim. Porém, sem as bagagens, por não caberem nos ônibus, ficando essas no veículo que quebrou para posterior transferência para o novo ônibus, “que logo chegaria para dar continuidade à viagem até Belo Horizonte”, segundo informou o motorista da Ré

 

As 22:00h a Autora e demais passageiros chegou à rodoviária de Cachoeiro de Itapemirim, carregando apenas o travesseiro e, apesar de tentar contato com a Ré, não logrou êxito, ficando todos os passageiros até as 03:30h sem alimentação, água ou banheiro, eis que as instalações sanitárias da rodoviária estavam danificadas, tendo todos que se acomodar nos bancos, conforme bem demonstram as fotografias presentes no processo.

 

Diante do descaso da Ré, a Autora ligou para a ANTT para registrar o fato, conforme documento em anexo, registrando-o, também, no boletim de ocorrências da Polícia Militar de nº 17163795.

 

Somente as 03:30h chegou o ônibus da Ré para dar continuidade à viagem, depois de 07 horas de espera e exposição. Tratava-se de um veículo muito velho, fabricado em 1995, pessimamente conservado, sem cinto de segurança e muito sujo por dentro (veículo nº 4329), o que tornou a viagem de volta extremamente desconfortável e sem segurança.

 

Os documentos juntados pela Ré na contestação confirmam a péssima conservação do ônibus enviados para prestar socorro aos passageiros, bem como a mesma admitiu a falha na prestação do serviço, evento 09.

 

 

II - RAZÕES DO RECURSO

 

A sentença combatida decidiu bem a matéria, contudo, na quantificação dos danos morais o MM. Juiz sentenciante não aplicou a costumeira justiça, pois, a fixação de indenização em R$2.000,00 (dois mil reais) não serve sequer de reprimenda ou atinge o caráter pedagógico da condenação, devendo esta ser majorada, sob pena de banalizar-se a dor alheia e desprestigiar o Judiciário frente ao poder econômico das empresas de transportes.

 

A Sentença de fls. 154/160 decidiu bem a matéria versada nos autos, porém, o valor da condenação sofrido pela Apelada  foi inócuo face ao poderio econômico da mesma, bem como sua conduta dolosa quando publicou a matéria tendenciosa.

A Sentença de fls. 154/160 decidiu bem a matéria versada nos autos, porém, o valor da condenação sofrido pela Apelada  foi inócuo face ao poderio econômico da mesma, bem como sua conduta dolosa quando publicou a matéria tendenciosa.

A Sentença de fls. 154/160 decidiu bem a matéria versada nos autos, porém, o valor da condenação sofrido pela Apelada  foi inócuo face ao poderio econômico da mesma, bem como sua conduta dolosa quando publicou a matéria tendenciosa.

            A Sentença de fls. 154/160 decidiu bem a matéria versada nos autos, porém, o valor da condenação sofrido pela Apelada  foi inócuo face ao poderio econômico da mesma, bem como sua conduta dolosa quando publicou a matéria tendenciosa.O Mestre SÉRGIO CAVALIERI FILHO ensina que:

"Dano moral é a lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar." (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 5ª edição, São Paulo: Malheiros, 2004, p. 93/98).

 

            Segundo ANTUNES VARELA:

 

"A gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso, e não à luz de fatores subjetivos de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado" (VARELA, Antunes. Das Obrigações em Geral. 8ª, ed. Coimbra: Editora Almedina, 2000, p. 617).

 

            Nem sempre se afigura possível adentrar no universo psíquico de uma pessoa para dela exigir a comprovação de que certo ato lhe causou ou não um dano dessa natureza. Assim, para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que conduza à presunção da existência de uma lesão a causar repercussão no universo psíquico do ofendido.

 

            É o que preleciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

 

"Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 4ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p.09).

 

In casu, é inegável ter a conduta antijurídica da Ré provocado grande sofrimento e dor à Autora, visto que evidenciado o constrangimento que passou quando a deixou na beira da estrada, em lugar ermo, tendo ela mesma que pedir socorro a outro ônibus que passava na rodovia, ficando, ainda, várias horas na rodoviária, sem qualquer assistência, no relento, passando frio e fome, além do risco de morte e assalto, completando a viagem num ônibus fabricado em 1995, em péssimo estado de conservação, reiterando a falha na prestação do serviço, inclusive com exposição dos passageiros a risco.

            Nossos Tribunais têm entendido pela existência do dano moral nesses casos:

TJDFT-171137) CIVIL. DANOS MORAIS. VIAGEM DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O contrato de transporte entre passageiro e empresa de ônibus está submetida às normas do CDC, sendo a responsabilidade objetiva. 2. O dano moral é a violação do direito da personalidade, causando à vítima sofrimento, angústia e quebra de seu bem estar. Provada a ofensa, que está patente nos autos, a indenização se impõe. 3. No arbitramento do valor da indenização devem ser observados os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o grau da ofensa e a possibilidade do ofensor. 4. Para a condenação em danos materiais é imprescindível sua comprovação. 5. O beneficiário de gratuidade judiciária deve ser condenado nos ônus da sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 6. Recursos conhecidos. Recurso da autora parcialmente provido e da ré improvido. (Processo nº 2009.01.1.113284-8 (623932), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ana Cantarino. unânime, DJe 04.10.2012).

 

           

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - DEVER DE INCOLUMIDADE - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. A responsabilidade da empresa de ônibus, com relação ao deslocamento seguro dos passageiros, enquanto fornecedora de serviços e concessionária de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e 37, §6º da CR; Para a fixação da indenização por danos morais levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, a nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado; Com o advento do Novo Código Civil, os juros legais passam a ser estabelecidos no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 406 daquele diploma; Sentença mantida.   (Apelação Cível  1.0024.08.976897-2/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2012, publicação da súmula em 23/07/2012)

 

 

            Quanto à fixação do quantum indenizatório, tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando a punir o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal por ela sofrido, sendo possível a majoração do valor arbitrando, via recurso, quando não atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidades, conforme entende o TJMG:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SAAE - MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA-DANOS MORAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO - ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

1. A falha na prestação do serviço pela concessionária, que suspendeu, por cinco dias, o fornecimento de água ao imóvel do apelante principal, inobstante a inexistência de quaisquer débitos, configura lesão à esfera psicológica do consumidor, ensejando reparação.

2. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser suficiente para compensar o desgaste emocional sofrido pela parte, além de configurar um fator de desestímulo ao agente, para que seja mais diligente em suas atividades, evitando outros incidentes semelhantes.

3. Majoração do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4. Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo não provido.   (Apelação Cível 1.0236.11.002802-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013) (grifo nosso)

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - FREADA BRUSCA DE ÔNIBUS EVITAR QUEBRA-MOLAS - LESÕES EM PASSAGEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MAJORAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO

A lesão em passageiro, causada por freada brusca do motorista do ônibus, que não observou quebra-mola à frente, configura falha na prestação de serviço, gerando dano moral indenizável.

 A empresa de transporte coletivo, por ser concessionária de serviço público, assume os riscos do empreendimento, respondendo objetivamente pelos danos causados ao usuário ou a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.   (Apelação Cível  1.0024.10.013884-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2013, publicação da súmula em 13/09/2013)

 

 

            Assim, deve o quantum fixado na indenização ser majorado de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), seguindo orientação do TJMG, que vem decidindo observando a dúplice finalidade da condenação, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo que o quantum arbitrado seja um fator estimulador para a reincidência da conduta ilícita da parte condenada.

 

III - DOS PEDIDOS

 

a) Diante do exposto, a Autora/Recorrente espera que esta Câmara Recursal dê provimento ao presente recurso para reformar parcialmente a sentença e majorar a condenação sofrida pela Ré/Recorrida, em face dos danos morais causados à Autora/Recorrente, de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição sócio-econômica das partes.

 

b) Requer, ainda lhe seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, por não ter condições, no momento, de arcar com as custas do preparo e eventual sucumbência

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2014.

 

 

 

André Luiz Lopes

OAB/MG – 70.397