LEI Nº 13.253, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica criada uma vara federal de competência criminal na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4^a Região, a ser instalada no Município de Cascavel, no Estado do Paraná.

§ 1^o  A vara de que trata este artigo será implantada pelo Tribunal Regional Federal da 4^a Região, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

§ 2^o  Poderá o Tribunal Regional Federal da 4^a Região, mediante ato próprio, modificar a competência da vara criada por esta Lei, de acordo com a evolução da demanda processual.

Art. 2^o  São criados os cargos de juiz federal e de juiz federal substituto, os cargos efetivos e em comissão e as funções comissionadas na forma do Anexo desta Lei.

Art. 3^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de  janeiro  de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016

ANEXO 

(Art.  2^o  da Lei n^o 13.253, de 13 de janeiro de  2016)