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          23/02/2016
Emenda altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016  

Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, em 18 de fevereiro de 2016.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

 

Deputado EDUARDO CUNHA

Presidente

 

Deputado WALDIR MARANHÃO

1º Vice-Presidente

 

Deputado GIACOBO

2º Vice-Presidente

 

Deputado BETO MANSUR

1º Secretário

 

DEPUTADO Felipe Bornier

2º Secretário

 

Deputada MARA GABRILLI

3ª Secretária

 

Deputado ALEX CANZIANI

4º Secretário

 

Mesa do Senado Federal

 

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente

 

Senador JORGE VIANA

1º Vice-Presidente

 

Senador ROMERO JUCÁ

2º Vice-Presidente

 

Senador VICENTINHO ALVES

1º Secretário

 

Senador ZEZE PERRELLA

2º Secretário

 

Senador GLADSON CAMELI

3º Secretário

 

Senadora ÂNGELA PORTELA

4ª Secretária

 

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.1.2015