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25/04/2016 | domtotal.com

Compliance ganha destaque no cenário brasileiro

Coordenador do CCT comenta os benefícios da prática e o posicionamento de Sérgio Moro.

Professor Alexandre Kawakami.
Professor Alexandre Kawakami. (Arquivo/DT)

Os benefícios dos sistemas de Compliance são vários e não podem mais ser ignorados pelas empresas brasileiras. O alerta é do professor e advogado Alexandre Kawakami, mestre em Direito Econômico Internacional pela Universidade Nacional de Chiba, Japão (veja currículo completo ao final).

“Estudos demonstram que empresas comprometidas com princípios éticos e legais em suas atividades tiveram resultados financeiros maiores (...). Também são vistas como melhor geridas financeiramente, trazendo valor maior e mais sustentável a seus acionistas”, aponta Alexandre.

De acordo com o professor, os sistemas de Compliance funcionam ainda como um tipo de seguro. “Presumem um custo, sem dúvida, e pode ser que sua atividade nunca seja percebida além dos processos inseridos e treinamentos ofertados em sua estrutura. Mas a própria ausência de perdas – possibilitada por sua atuação – é o maior sinal do sucesso e da sustentabilidade da empresa”, explica.

Tais sistemas são também indispensáveis para receber investimentos, constituir joint-ventures, consórcios e parcerias, obter recursos ou mesmo estabelecer contratos com empresas internacionais. Dessa forma, a Escola Superior Dom Helder Câmara e a Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE) criaram o Centro de Compliance e Transparência (CCT), que conta com a coordenação de Kawakami.

Em entrevista exclusiva ao portal Dom Total, o professor fala sobre as atividades do CCT, avalia a legislação brasileira para transparência e faz comentários sobre a operação Lava Jato e o posicionamento do juiz Sérgio Moro. Confira:

Qual a relevância do Centro de Compliance e Transparência (CCT) no contexto atual brasileiro?

No decorrer da realização dos eventos que deram origem ao CCT (saiba mais), nós fundadores percebemos que havia um interesse enorme de dirigentes de empresas no tema. Observamos uma situação única: ligávamos ao setor jurídico ou de controladoria para convidar para as palestras que ofertamos e a ligação era redirigida para os presidentes das empresas, muitos dos quais estiveram presentes nos eventos. Esse interesse era justificado não só pela abrangência que o tema alcançou, mas também por uma escassez no conhecimento de sistemas de integridade, sua importância, como são estabelecidos, geridos e avaliados.

Mas é importante denotar que tal desconhecimento não se limita às nossas organizações privadas. Nossos gestores públicos e reguladores também têm acesso limitado ao tema, tendo em vista sua novidade nas discussões e práticas de nosso país.

Assim, estabelecer uma instituição que trabalhasse na consolidação deste conhecimento, na sua divulgação, na formação de profissionais especializados no tema e no desenvolvimento de novas ferramentas para compreender a aplicação de normas e sua conformidade por regulados pareceu de suma importância para a Dom Helder Câmara e a EMGE, instituições de ensino com comprometimento inequívoco com a formação de profissionais imbuídos de um senso forte de ética e cidadania. 

Foi importante que o CCT nascesse dentro dessas instituições também, sendo elas confessionais e privadas. Isto dá autonomia à atuação do CCT para poder mediar um diálogo comprometido e sincero entre setores público e privado sobre a importância da conformidade às normas vigentes e como atingir esta conformidade num mundo que se torna cada dia mais integrado e complexo.   

Quais serão as frentes de atuação e atividades ofertadas pelo CCT?

O CCT pretende atuar de várias formas. Em maio próximo, iniciamos o Curso de Especialização em Compliance e Transparência, primeiro curso de especialização lato sensu tendo o tema de Compliance em seu centro. O curso tem um público alvo abrangete, não sendo limitado a advogados, mas aberto também a executivos, empresários, contadores, auditores e outros membros do setor privado. Certamente esperamos a presença de vários engenheiros, não apenas pelo fato do CCT ser também uma iniciativa da EMGE, mas também pela importância que o tema assume no setor de engenharia e construção. Esperamos também participação relevante de representantes do setor público.

Em junho, o CCT participa do lançamento da cartilha de Compliance da OAB, a qual ajudei a elaborar. No evento, haverá o sorteio de uma bolsa para o Curso de Compliance do CCT.

Até o fim do ano, pretendemos iniciar a certificação de Compliance Officers através de prova aberta a todos. Também até o fim do ano, teremos a publicação da Revista do Compliance, reunindo artigos sobre o tema.

Além disso, o CCT está trabalhando em conjunto com várias entidades do setor público na educação e propagação do uso de Compliance como mecanismo de aumento de eficiência e diminuição de custos na aplicação de lei e regulação. 

O professor José Antônio Neto destaca, em seus artigos publicados no Dom Total, que a questão de compliance deve ser inexoravelmente um dos fundamentos da governança. Quais os benefícios que essa prática traz para as empresas que a adotarem e para o país, de forma geral?

Os benefícios são vários e não podem mais ser ignorados por nossas empresas. 

Primeiramente, estudos realizados nos Estados Unidos demonstram que empresas comprometidas com princípios éticos e legais em suas atividades tiveram resultados financeiros maiores se comparados ao índice das quinhentas maiores empresas abertas do mercado de valores mobiliários Norte Americano. Empresas que têm um programa de integridade eficiente são também vistas como melhor geridas também financeiramente, trazendo valor maior e mais sustentável a seus acionistas. Outro estudo mostra ainda que, em empresas onde os colaboradores percebem um forte comprometimento com a ética e o Compliance, o número de dias de licença médica é menor e menos ações trabalhistas são iniciadas.

Sistemas de Compliance funcionam ainda como um tipo de seguro. Presumem um custo, sem dúvida, e pode ser que sua atividade nunca seja percebida além dos processos inseridos e treinamentos ofertados em sua estrutura. Mas a própria ausência de perdas possibilitada por sua atuação é o maior sinal do sucesso e da sustentabilidade da empresa. 

Tendo em vista a perspectiva internacional, podemos afirmar ainda que possuir um sistema de Compliance é indispensável para receber investimentos, constituir joint-ventures, consórcios e parcerias, receber financiamentos ou mesmo estabelecer contratos com estas empresas. Isto porque empresas estrangeiras já se adaptaram a requerimentos de Compliance e estão obrigadas, por várias legislações, a confirmar e monitorar se suas contrapartes também fazem o mesmo. 

Mas esta tendência já é sentida no Brasil também. Avaliações da qualidade de crédito de uma empresa também já levam em consideração a existência de um programa de Compliance. Esses programas podem afetar o preço da contratação de seguros. Os programas de leniência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) também incluem o Compliance como requerimento para diminuição de penas. O mesmo pode ser dito dos acordos de leniência da Controladoria-Geral da União (CGU).

Ter um bom programa de Compliance em funcionamento pode ser o fator que permite a uma empresa manter uma licença, um alvará; não ter suas atividades suspensas por determinação de autoridade; não ser sujeita ao pagamento de multas que podem ferir ou mesmo incapacitar a vida financeira da organização. 

Entretanto, o que o nosso cenário atual mostra é que talvez o maior benefício de um programa de Compliance talvez não seja quantitativo. Hoje, a Operação Lava Jato demonstrou que mesmo figuras que eram antes consideradas "intocáveis" estão sujeitas a penas de prisão. Essa realidade precisa ser propriamente compreendida e internalizada por nossos administradores: possíveis e eventuais ganhos, os quais são cada vez menores face à ganância da parte "passiva" da operação, justificam o risco do cativeiro, a tragédia que uma prisão representa não só à empresa, mas às famílias dos empresários individuais envolvidos? 

Precisamos relembrar e reavaliar o velho adágio popular: o crime compensa?

Ao recusar-se a engajar em práticas ilegais, o benefício trazido ao país também é visível. Temos com isso maior competição porque a formação de monopólios artificiais, obtidos através de suborno, é evitada. Isso traz melhores serviços e produtos e menores preços aos cidadãos e aos órgãos públicos, colaborando para o ajuste fiscal que tanto necessitamos neste momento e para as nossas próprias economias individuais. 

Permite ainda que eventos que nunca poderiam ter ocorrido, como o desastre da barragem de Mariana, tivessem sido evitados.

A legislação brasileira, em especial a Lei 12.846 de 2013, faz referência direta ao compliance? É uma regulamentação eficiente ou deve ser aprimorada?

Faz sim, em seu Capítulo V, art. 16º, inciso IV, onde é estabelecida a existência de sistemas de integridade como fator objetivo para a dosimetria de redução de penas em acordos de leniência negociados com a CGU.  

É uma legislação nova. Sua eficiência deve ser observada e reavaliada no decorrer do tempo. Mas é indubitável que é de enorme importância ao trazer o tema do Compliance à discussão nos cenários corporativos e públicos.

É também de enorme relevância o trabalho que a CGU tem desenvolvido no sentido de publicar instruções demonstrando que não é apenas necessário que estes sistemas de integridade existam apenas no papel, mas tenham atuação efetiva na gestão das empresas, contando com a participação e o envolvimento dos tomadores de decisão das empresas em sua elaboração e aplicação, contem com autonomia de atuação, tenham políticas escritas e bem propagadas a todos os colaboradores, processos definidos e regularmente reavaliados e penalidades a infratores.

Importante ainda nessas instruções são os requerimentos de implantação de canais de denúncia oferecendo segurança aos membros de organizações que tomam a iniciativa de apontar ilegalidades nas atividades das mesmas.

O desafio a nossas organizações, privadas ou públicas, será o de implantar estes requerimentos de forma eficiente, sem perder competitividade.   

Os escândalos revelados pela operação Lava Jato poderiam ter outra dimensão caso as empresas e o país tivessem a prática do Compliance consolidada?

Certamente, e o ponto importante da pergunta é que a prática do Compliance deve estar consolidada. Várias das empresas envolvidas na Lava Jato tinham programas de integridade instituídos. Entretanto, e como parece óbvio, esses programas não eram eficientes, nem contavam com o engajamento das esferas decisórias das empresas de maneira apropriada.

Se tivéssemos mecanismos eficientes, é possível que não apenas as ilegalidades observadas não tivessem ocorrido, mas também que não tivessem tomado a dimensão atingida e que o tempo para que fossem expostas tivesse sido mais curto.

Mais importante: esses sistemas não se limitam a questões de corrupção. Como disse anteriormente, talvez não tivéssemos outros problemas que simplesmente não podem ocorrer em nenhuma medida, como o rompimento da barragem de Mariana, se um programa de integridade eficiente estivesse em funcionamento. Não apenas de parte da empresa envolvida, mas também por parte do regulador, que poderia ter feito uso de uma interação com o regulado dentro de um ambiente de Compliance para exercer um monitoramento menos custoso e mais eficiente. 

A questão do compliance foi abordada pelo juiz Sério Moro em suas sentenças e discursos. Em um deles, o juiz cobrou políticas corporativas de compliance que valham para todo mundo, incluindo os dirigentes. Como o senhor avalia esse posicionamento de Sério Moro? 

Avalio como correto e bem posicionado. Acho pertinente que o juiz tenha mencionado, em seu discurso, o aumento de eficiência e de produtividade trazido pelos programas de Compliance. Isto se dá não apenas porque a prática de atos de obtenção de monopólios ilegais através de subornos torna-se mais custosa, prevenindo a formação de tais monopólios, mas também porque o risco de se penalizar tais ações aumenta dentro de um ambiente onde existe autonomia da função de Compliance e onde denúncias de atividade ilegal são motivadas. Com isto, ganhamos todos nós, cidadãos, com preços menores e produtos e serviços de melhor qualidade. 

O juiz menciona também a questão internacional. É preciso entender que não vivemos mais isolados do resto do mundo. Ter um programa de integridade implantado já é requerimento básico em qualquer contrato com empresas norte-americanas, inglesas ou japonesas. Ter um sistema de integridade operacional aumenta a confiança em nossas empresas, fomentando novos investimentos no país e possibilitando melhoria em nossa reputação como um todo.   

 

*Alexandre Kawakami é Mestre em Direito Econômico Internacional pela Universidade Nacional de Chiba, Japão. Agraciado com o Prêmio Friedrich Hayek de Ensaios da Mont Pelerin Society, em Tóquio, por pesquisa no tema Escolhas Públicas e Livre Comércio. É advogado e consultor em Finanças Corporativas. Coordenador do Centro de Compliance e Transparência (CCT) e articulista do portal Dom Total.


Patrícia Azevedo/Redação Dom Total

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