Direito

21/04/2017 | domtotal.com

TJSP suspende inquéritos contra clubes que exigem roupa branca para babás

Diferenciações só são ilegais se forem injustificadas e que clubes, como instituições privadas, têm direito de restringir ou impedir a entrada de pessoas.

Conselho Superior do MPSP entendeu, no ano passado, que exigência de uniforme branco para babás não é ilegal.
Conselho Superior do MPSP entendeu, no ano passado, que exigência de uniforme branco para babás não é ilegal. (Divulgação)

Por Felipe Luchete

Por considerar duvidosa a necessidade de novas investigações, o desembargador Ferreira Rodrigues, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu inquéritos civis movidos pelo Ministério Público contra clubes paulistanos que exigem roupas brancas para babás que entrarem em suas dependências.

Quatro entidades afirmaram que a Procuradoria-Geral de Justiça autorizou nova apuração mesmo depois que o Conselho Superior do MPSP trancou, em dezembro de 2015, inquérito civil sobre o assunto, por falta de justa causa. Ainda segundo as partes, o ato viola a Constituição Federal ao interferir no funcionamento de associações.

Ferreira Rodrigues nem chegou a analisar o mérito do processo. Para ele, “se não surgiu nenhuma outra suspeita de suposta discriminação (baseada em fatos novos), não se compreende, em princípio, porque a anterior decisão do Conselho Superior do Ministério Público (...) haveria de ser simplesmente desconsiderada”.

O desembargador também não viu motivo para novas investigações, já que os clubes nem sequer negam a regra dos uniformes brancos - na verdade, assumem e defendem a legalidade da norma. A suspensão dos inquéritos vale até análise do Órgão Especial, formado por 25 membros do tribunal.

Segurança e controle

Quando as primeiras apurações foram trancadas, o Conselho Superior do Ministério Público concluiu que diferenciações só são ilegais se forem injustificadas e que clubes, como instituições privadas, têm direito de restringir ou impedir a entrada de pessoas.


Consultor Jurídico

EMGE

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