Direito

18/05/2017 | domtotal.com

Em caso de vacância na Presidência, quais são as alternativas legais?

Para não haver ruptura legal, a Constituição prevê possíveis soluções para a ocupação do cargo de Presidente da República.

A renúncia teria efeito imediato. O impeachmente é demorado.
A renúncia teria efeito imediato. O impeachmente é demorado. (Reprodução)

O momento atual é de grande incerteza quanto as consequências políticas da crise brasileira. Do ponto de vista legal, o constitucionalista Paulo U. Stumpf SJ (advogado, mestre e doutor em Direito Constitucional pela UFMG e Diretor do DomTotal), descreve os seguintes possíveis cenários:

Renúncia ou Impeachment

Caso Temer renuncie ou sofra impedimento (impeachment) a Constituição determina que o Presidente da Câmara (Rodrigo Maia, DEM/RJ) assuma a Presidência interinamente e convoque eleição indireta (pelo Congresso, pois já transcorreu mais da metade do mandato Dilma / Temer). Esta eleição indireta deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após a renúncia ou impeachment. Neste caso, qualquer brasileiro legalmente eleitor, com mais de 35 anos, poderia ser eleito Presidente, sem necessitar ter filiação Político-Partidária. Ou seja, não é necessário que esse candidato seja Deputado Federal ou Senador. A duração de seu mandato será complementar, até dezembro de 2018.

A renúncia teria efeito imediato. O impeachmente é demorado. Para o afastamento definitivo de Dilma, por impeachment, por exemplo, a Câmara levou quatro meses para autorizar sua abertura e o Senado mais quatro meses e meio para julgar em definitivo.

Para haver eleição presidencial direta (eleição pelo povo brasileiro), no caso de renúncia atual ou impeachment de Temer, o Congresso teria de aprovar uma Emenda Constitucional (PEC). Porém, isto poderia ter uma tramitação demorada, pois sua aprovação exige três quintos de deputados federais e senadores, além de apreciação em comissões e deliberação nos plenários da Câmara e do Senado.

Cassação pelo TSE

Outro cenário legal possível é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar a chapa Dilma / Temer, conforme processo em andamento que apura crimes cometidos na campanha eleitoral de 2014. O TSE já marcou o início desse julgamento para o dia 6 de junho. Caso o TSE condene a chapa Dilma / Temer, como consequência, o próprio TSE determinará eleição direta (pelos eleitores brasileiros), conforme candidaturas dos Partidos Políticos atuais, para mandato completo de quatro anos. Contudo, havendo cassação, as partes podem recorrer ao próprio TSE e depois, ao STF. Com efeito suspensivo do cumprimento da decisão do TSE, Temer poderá se manter no cargo e Dilma continuar elegível por um tempo que só o STF poderá determinar, pois aí ministros podem pedir vista por prazo indeterminável. Além disso, no caso de eleição indireta, se a pena não incluir inelegibilidade, Temer poderia retornar à Presidência, considerando que o mesmo conta com maioria dos votos no Congresso.


Redação DomTotal

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

Comentários

Instituições Conveniadas