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24/05/2017 | domtotal.com

Ecoeficiência nos processos licitatórios para aquisição de utensílios de uso cotidiano da administração pública federal brasileira

Resenha do artigo publicado na revista 'Veredas do Direito'

A atividade administrativa consome uma quantidade de utensílios que, em grandes escalas, possuem enorme potencial danoso ao meio ambiente.
A atividade administrativa consome uma quantidade de utensílios que, em grandes escalas, possuem enorme potencial danoso ao meio ambiente. (Divulgação)

Por Maraluce Maria Custodio e Márcio Luís de Oliveira*

O tema da sustentabilidade ambiental tem recebido progressiva atenção do Estado, da iniciativa privada e da sociedade civil na gestão dos interesses públicos e privados. E como o Estado é a entidade que, por excelência, detém a presentação e a representação da soberania popular, os processos e procedimentos relacionados à sua autogestão têm sido objeto de estudos quanto à necessária observância de práticas adminsitrativas sustentáveis.

Nesse sentido, o trabalho problematiza a sustentabilidade ambiental como parâmetro de eficiência a ser considerado na elaboração das políticas públicas de aquisição de utensílios consumíveis na prática cotidiana da administração pública. Partindo desse problema, o trabalho teve por objetivo geral analisar a elaboração de políticas públicas de autogestão do Estado sob o prisma da eficiência na aquisição desses utensílios. De modo específico, serão tratados alguns critérios legais e técnicos que podem ser utilizados para pautar essas compras.

Normalmente, a chamada “licitação sustentável” tem merecido foco da doutrina e da jurisprudência quando diz respeito a investimentos estatais de grande monta, como os projetos de infraestrutura. Entretanto, a atividade administrativa, em seu dia-a-dia, consome uma quantidade enorme de utensílios que, isoladamente, não causam danos ambientais quantificáveis; contudo, em grandes escalas, esses utensílios possuem enorme potencial danoso ao meio ambiente, caso a sua gestão e utilização não sejam pautadas por critérios sustentáveis, a começar pela sua aquisição. Esse é o caso de canetas, borrachas, papel, lâmpadas etc.

No contexto da sua problematização, o marco teórico deste trabalho assenta-se nas premissas dos princípios jurídicos da eficiência e da ecoeficiência na realização de políticas públicas de licitações sutentáveis, a serem eventualmente adotadas na aquisição de tais utensílios. Utilizou-se da metodologia dedutiva, concentrando-se na análise da literatura especializada sobre o tema, bemo como da legislação e da jurisprudência concernentes à licitação e à sustentabilidade.

Portanto, em linhas gerais, o texto trata do princípio da eficiência, dos ciclos de elaboração de políticas públicas, dos princípios jurídico-ambientais – especialmente o da ecoeficiência – e da aplicação de tais conceitos ao processo licitatório federal na aquisição dos utensílios de uso cotidiano da administração pública.

A eficiência na tomada e na implementação da decisão política tem se tornado um importante parâmetro para a aferição do delineamento e da satisfação de interesses públicos, e até privados, que possam ser considerados relevantes para a viabilização de serviços e para a oferta de bens correlacionados à melhoria da convivência pública nas sociedades complexas. Apesar de ainda não tem alcançado a devida importância na elaboração de políticas públicas concernentes às atividades habituais de autogestão dos órgãos estatais. O Estado precisa profissionalizar os seus agentes e deve exigir profissionalização dos agentes privados que, com o Estado, realizem algum empreendimento. Por isso, a burocratização deve ser aquela minimamente necessária para a boa gestão, de modo a não comprometer a viabilização do interesse público ou da autoadministração do Estado, mas apenas permitir o seu monitoramento e a sua execução eficientes.

A eficiência na política pública deve permitir o fluxo de ideias, de autoavaliações e de boas práticas, de maneira que haja sinergia entre os agentes públicos e privados encarregados de decidir responsavelmente e de implementar suas decisões. Por isso, é essencial a aplicação do princípio da consideração da variável ambiental nas decisões públicas, que considera essencial que, a cada decisão tomada pelos órgãos públicos, os impactos e danos ao meio ambiente sejam considerados, de forma a garantir os princípios não só de Direito Administrativos, mas também de Direito Ambiental.

Apesar deste contexto ainda desolador, o Decreto nº 7.746, de 2012, traz otimismo de que uma nova cultura de ética ambiental começa a se instaurar na Administração Pública brasileira, mesmo que em passos lentos, este é o inicio de um processo que pode modificar toda uma mentalidade e uma realidade econômico-empresarial, instaurando uma nova efetiva proteção ao meio ambiente.

Confira a íntegra do texto no endereço eletrônico da Revista Veredas.

Boa leitura a todos!

CUSTÓDIO, Maraluce Maria. OLIVEIRA, Márcio Luís de. Eco-Efficiency in Bidding Processes to Purchase Everyday Supplies for the Brazilian Federal Administration. Revista Veredas do Direito. Belo Horizonte: Escola Superior Dom Helder Câmara, v. 12, n. 24, jul./dez./ 2015, pp.33-61.

 

Maraluce Maria Custodio é mestre em Direito Ambiental E Desenvolvimento Sustentável. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2000). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2005). Master en Derecho Ambiental pela Universidad International de Andalucia (2005). Doutora em Geografia na Universidade Federal de Minas Gerais (2006)em programa de co-tutela com a Université dAvignon (2008). Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental, atuando principalmente nos seguintes temas: paisagem, direito ambiental, Direito Urbanistico, Direito Constitucional e História do Direito Ambiental. Professora de Direito Ambiental da Graduação e Professora Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da Escola Superior Dom Helder Câmara - Mestrado Em Direito Ambiental E Desenvolvimento Sustentável .

Márcio Luís de Oliveira é Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Aperfeiçoamento em Direito Internacional Público e Privado (Holanda). Graduação em Direito pela UFMG. Professor Adjunto de Direito Constitucional do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da UFMG. Professor Adjunto de Graduação e do Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara. Consultor Jurídico. Advogado especializado e atuante em controle de constitucionalidade nos Tribunais. Professor de Introdução à Ciência Jurídica e Estágio III (Prática Simulada) na graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara.

EMGE

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