Direito

30/05/2017 | domtotal.com

Consequências do suicídio nos contratos de seguro de vida

Se o suicídio for cometido nos dois primeiros anos do contrato, caberá ao beneficiário somente o ressarcimento do montante da reserva técnica formada.

O pagamento de seguro de vida gera controvérsias em casos de suicídios, uma vez que as regras impostas na legislação contrariam entendimentos anteriormente sumulados.
O pagamento de seguro de vida gera controvérsias em casos de suicídios, uma vez que as regras impostas na legislação contrariam entendimentos anteriormente sumulados. (Divulgação)

Por Lorena Mariano Pinto*

O contrato de seguro tem por objetivo preservar interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. Em contrapartida, o segurado compromete-se a realizar o pagamento do prêmio ao segurador. Dentre as espécies de contrato de seguro existentes, destaca-se aqui o seguro de vida, no qual uma pessoa contrata uma indenização pecuniária que será entregue aos seus beneficiários após o seu falecimento.

O Código Civil de 2002, ao disciplinar sobre os contratos de seguro de pessoa, em especial em seu artigo 798, afirma que é nula cláusula contratual que impeça o recebimento do capital estipulado pelo beneficiário na hipótese do segurado ter cometido suicídio. Porém, ao mesmo tempo, a lei inseriu uma ressalva, prevendo que a indenização não será paga “quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso”.

Ao estabelecer o prazo de dois anos, percebe-se que o legislador se preocupou em garantir a aplicação dos princípios contratuais, principalmente no que diz respeito ao princípio da boa-fé contratual. Isso porque o cometimento de um suicídio logo após a contratação de um seguro de vida poderia dar ensejo a uma suspeição de fraude, já que os beneficiários receberiam a indenização mesmo com o curto lapso temporal de pagamento do prêmio.

Contudo, apesar da previsão em texto legal, o tema gera controvérsias, uma vez que as regras impostas na legislação contrariam entendimentos anteriormente sumulados.

Primeiro, destaca-se a Súmula 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) que assim dispõe: “salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento”. O período de carência, que poderá ser firmado entre as partes, corresponde ao prazo em que o segurador não responderá pela ocorrência do sinistro. Nesse mesmo contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também havia publicado a Súmula 61, com os seguintes dizeres: “o seguro de vida cobre o suicídio não premeditado”.

Ainda no mesmo sentido das súmulas já citadas, foi proferido na III Jornada de Direito Civil o Enunciado 187: “Art. 798: No contrato de seguro de vida, presume - se, de forma relativa, ser premeditado o suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência da cobertura, ressalvado ao beneficiário o ônus de demonstrar a ocorrência do chamado ‘suicídio involuntário’”.

Na premeditação o sujeito realiza o contrato já com a intenção de fraudá-lo. No caso do contrato de seguro de vida, o segurado contrata a seguradora já com o propósito de cometer o suicídio, para que seus beneficiários possam tão logo receber a indenização.

Dessa forma, nos deparamos de um lado com duas súmulas que levam em consideração se o suicídio foi ou não premeditado para julgamento do dever de indenizar o beneficiário, mesmo quando o sinistro ocorreu no período de carência. E de outro, uma norma geral objetiva, que considera a ocorrência do fato, sem valorar os elementos subjetivos.

Existem entendimentos jurisprudenciais que contemplam a utilização das súmulas 105 do STF e 61 do STJ, o que nos leva a crer na necessidade de uma ampla produção de provas, diante da necessidade de comprovar se o suicídio foi ou não premeditado. Porém, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.334.005 – GO pacificou o entendimento, determinando a aplicação da regra prevista no Código Civil/2002:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art.

798 c/c art. 797, parágrafo único). 2. O art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Após o período de carência de dois anos, portanto, a seguradora será obrigada a indenizar, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação. 3. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.005 - GO (2012/0144622-7) – Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Data do Julgamento: 08/04/2015).

Portanto, apesar das súmulas 105 do STF e 61 do STJ permanecerem vigentes em nosso ordenamento jurídico, os julgados mais recentes vêm aplicando a regra trazida pelo Código Civil. Assim, cometido o suicídio pelo segurado nos dois primeiros anos da celebração do contrato ou após a recondução depois de suspenso, caberá ao beneficiário tão somente o ressarcimento do montante da reserva técnica formada.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ENUNCIADOS APROVADOS – III Jornada de Direito Civil. disponível em: Acesso em 10 de maio de 2017.

PINTO, Antônio Luiz de Toledo, SANTOS, Márcia Cristina Vaz dos, CÉSPEDES, Windt e Lívia. Vade Mecum. São Paulo: SARAIVA, 2015.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula 105. Disponível em: Acesso em 10 de maio de 2017.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1334005/GO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Data do Julgamento:25/03/2015. Disponível em: Acesso em 09 de maio de 2017.

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*Lorena Mariano Pinto é advogada, pós-graduada em Direito Civil Aplicado, e coautora da obra “A Prática da Mediação: do conflito relativo à divisão do imóvel à reconstrução do sistema familiar”.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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