Direito

30/05/2017 | domtotal.com

O tabu do suicídio e o Direito

Do ponto de vista jurídico, nem o suicídio e nem a tentativa são considerados crimes pelo Código Penal, ao contrário do induzimento, instigação ou auxílio.

Além de problemas financeiros, términos de relacionamentos, dores crônicas e doenças, depressão também está entre as causas de suicídio.
Além de problemas financeiros, términos de relacionamentos, dores crônicas e doenças, depressão também está entre as causas de suicídio. (Divulgação)

Por Renato Campos Andrade*

Recentemente o mundo inteiro se surpreendeu com as consequências provocadas pelo “jogo da Baleia Azul”, que se disseminou rapidamente, especialmente entre os jovens. O objetivo é cumprir 50 desafios que vão desde isolamento, automutilação e até mesmo suicídio. Tudo indica que o jogo começou na Rússia, que inclusive prendeu um homem por ser supostamente o criador do jogo. O desafio teria surgido em território russo em virtude dos graves problemas socioeconômicos vividos por lá. Ele tornou as crianças e adolescentes mais suscetíveis a cometer ilícitos e dar fim à própria vida.

Rapidamente a “Baleia Azul” se espalhou pelo mundo e, no Brasil, estima-se já terem ocorreram duas mortes em razão do jogo e algumas outras estão sob investigação. Essa avalanche de más notícias inseriu o tema suicídio na manchete de quase todos os meios de comunicação. O que sempre foi um tema sensível, tratado de maneira pouco alardeada para evitar o encorajamento de novas mortes, teve que sair da discussão quase sigilosa para algo escancarado e público.

O Mapa da Violência atualizado até 2016 revelou que 37.953 pessoas cometeram suicídio no país entre 1980 e 2014. Em comparação com outros países, os números do Brasil, proporcionalmente ao seu tamanho e população, são considerados baixos. No entanto, em números absolutos, segundo a OMS, o país seria o oitavo em maior número de suicídios.

O tema é tão relevante, foi criado o Dia Mundial da Prevenção ao Suicídio, comemorado em 10 de setembro. Dados da ONU Brasil indicam que acontece, no mundo inteiro, uma morte por suicídio a cada 48 segundos. A entidade destaca que poucos países têm em suas prioridades de saúde a prevenção ao suicídio. Conforme a ONU Brasil, a ingestão de pesticidas, enforcamentos e armas de fogo são os meios mais utilizados.

As causas mais comuns são problemas financeiros, términos de relacionamentos, dores crônicas e doenças. Ainda se destaca o abuso de drogas, álcool, depressão, violência sexual e bullying. Para as Nações Unidas, se trata de um problema muito sério, mas os suicídios podem ser evitados com intervenções de baixo custo: “a redução de acesso aos meios utilizados; a introdução de políticas para reduzir o uso nocivo do álcool; identificação precoce, tratamento e cuidados de pessoas com transtornos mentais ou por uso de substâncias, dores crônicas e estresse emocional agudo; entre outras”.

Certamente a ONU Brasil se baseia no fato de que antes de cometer o ato as pessoas o idealizam, imaginam como irão acabar com a própria vida. Trata-se da chamada “ideação suicida”. É uma espécie de antecipação e planejamento que, se devidamente tratada, pode desparecer. Além disso, há a tentativa de suicídio, ato em que a pessoa não completa o ato ou fracassa em sua iniciativa. Para estes, a ausência de tratamento e aconselhamento provavelmente redundará em novas tentativas até o efetivo “êxito”.

A forma como a legislação penal trata o suicídio está no artigo Suicídio e a repercussão penal, do advogado Rodrigo Bebiano Pimenta. Do ponto de vista jurídico, nem o suicídio e nem a tentativa são considerados crimes pelo Código Penal, ao contrário do induzimento, instigação ou auxílio:

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único - A pena é duplicada:

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Há, também, confusões comuns quanto à terminologia ligada ao suicídio. O advogado Rodrigo Cassemiro, no artigo Eutanásia: prática proibida na legislação brasileira, esclarece os institutos semelhantes, especialmente a eutanásia, que “tem origem etimológica no grego, onde a junção de ‘eu’ + ‘thanátos’, origina o termo ‘boa morte’”.

Ele explica que a eutanásia pode ser praticada de forma ativa e passiva. “A ativa ocorre por meio de ato deliberado, quando é ministrado medicamento/substância letal que causa a morte do paciente e, na passiva, quando se deixa de ministrar medicamento essencial para manutenção da vida do paciente”. Segundo Rodrigo Cassemiro, no Direito brasileiro não há previsão legal para prática da eutanásia, ao contrário, existe reprimenda criminal. “A tipificação está no artigo 121 do Código Penal, com pena de prisão de seis a 20 anos, podendo haver diminuição de 1/6 a 1/3, conforme entendimento do juiz”.

Por fim, ele destaca um projeto de lei que cria o homicídio piedoso, que pode significar pena atenuada e até excludente de ilicitude, visto que o juiz poderá deixar de aplicar a pena “avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima”.

Já a repercussão do suicídio no Direito Civil, especialmente nos contratos de seguro, é tema do artigo Consequências do suicídio nos contratos de seguro de vida, da advogada, pós-graduada em Direito Civil Aplicado, e coautora da obra “A Prática da Mediação: do conflito relativo à divisão do imóvel à reconstrução do sistema familiar”, Lorena Mariano Pinto.

À primeira vista, pode-se imaginar que aquele que comete suicídio perde o direito de a seguradora pagar, por sua morte, uma indenização à família, já que causou propositadamente o resultado. Mas não é bem assim. Esta é, inclusive, uma questão polêmica na doutrina e jurisprudência.

Segundo a súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o seguro de vida cobre o suicídio não premeditado”. Na III Jornada de Direito Civil, o Enunciado 187 prevê: “Art. 798: No contrato de seguro de vida, presume - se, de forma relativa, ser premeditado o suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência da cobertura, ressalvado ao beneficiário o ônus de demonstrar a ocorrência do chamado ‘suicídio involuntário’”.

Conforme Lorena Mariano Pinto, na premeditação o sujeito realiza o contrato já com a intenção de fraudá-lo. “No caso do contrato de seguro de vida, o segurado contrata a seguradora já com o propósito de cometer o suicídio, para que seus beneficiários possam tão logo receber a indenização”.

A advogada frisa que nos deparamos de um lado com duas súmulas que levam em consideração se o suicídio foi ou não premeditado para julgamento do dever de indenizar o beneficiário, mesmo quando o sinistro ocorreu no período de carência. “E de outro, uma norma geral objetiva, que considera a ocorrência do fato, sem valorar os elementos subjetivos”.

Encarar o problema é fundamental para seu combate. Tirar das sombras os estigmas e tabus quanto ao suicídio e efetivamente discutir o problema e propôs soluções é a única forma de evitar o agravamento de uma situação já complicada.

 

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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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