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31/05/2017 | domtotal.com

O federalismo ambiental na Austrália e na Índia


Ativismo judicial no tema do meio ambiente é um traço comum aos dois países.
Ativismo judicial no tema do meio ambiente é um traço comum aos dois países. (Divulgação)

Por José Adércio Leite Sampaio e João Batista Moreira Pinto

O federalismo é uma ideia de compartilhamento de competências entre unidades territoriais de poder que, embora dotadas de autonomia, não se podem separar. A maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões internas geradas pela própria dinâmica política, econômica e social do país.

A Índia, marcada pelo pluralismo étnico, linguístico e religioso, adota um federalismo altamente centralizado. Praticamente, todas as definições de macropolítica e até algumas de micropolíticas são tomadas pela União. A repartição de competência segue o modelo de listas ou enumerações para o governo central e para os Estados, privativa ou concorrentemente, ficando no âmbito da competência daquele o que não estiver em qualquer das listas. Os Municípios não têm competência própria, embora a Constituição autorize os Estados a delegar-lhes questões como conservação dos solos, das bacias hidrográficas e a irrigação (Municípios rurais); o uso do solo, o abastecimento de água, a saúde pública, o saneamento e a gestão de resíduos sólidos (Municípios urbanos).

Na Índia, nota-se uma tendência de centralização da competência ambiental, seja por meio legislativo, seja por interpretação judicial ou, ainda, por meio da criação de agências federais com atribuições sobre o meio ambiente. A capacidade expansiva dos poderes federais é decorrência do arranjo institucional do federalismo indiano. Há previsão constitucional de passarem para órbita federal competências estaduais, seja por interesse nacional, seja para dar cumprimento a tratados, acordos e convenções internacionais, seja por consentimento dos Estados. Diversas leis ambientais, em princípio de competência dos Estados, foram aprovadas pelo Congresso Nacional. A execução das leis é deixada para os Estados, embora sob supervisão da Agência Central, que pode trazer para si a responsabilidade. No caso de licenciamentos ambientais, o interesse federal ou a dimensão dos projetos e impactos é que definem se o órgão competente será da União ou dos Estados.

Na Austrália, a Constituição não dispõe sobre competências federativas ambientais, o que, diferentemente da regra constitucional indiana, seria atribuição dos Estados. Entretanto, boa parte dos assuntos sobre meio ambiente é disciplinada por lei da União. A razão se deve a dois processos principais: a competência ambiental implícita ou decorrente das competências constitucionalmente assinaladas à União; e a concordância dos Estados no âmbito do Conselho de Governos Australianos e do Conselho Federal Australiano, de caráter paritário e consensual. Essa é uma das características do federalismo do país: a intensa participação das entidades subnacionais na definição das políticas para o meio ambiente, embora, em alguns casos, a União faça uso de transferências fiscais condicionadas para induzir acordos. As leis federais podem tratar apenas de normas gerais, mas podem também versar plenamente sobre os assuntos disciplinados. Há, ainda, um instrumento constitucional que auxilia a centralização legislativa: a prevalência da norma federal em caso de conflito entre ela e a lei estadual.

O federalismo australiano adota a feição administrativa, atribuindo, em regra, aos Estados a execução das leis, inclusive os estudos de impactos ambientais. Mesmo os projetos cujo licenciamento seja federal podem ser, pelo menos em parte, repassados ao exame pelos Estados que adotarem um padrão mínimo de proteção, por meio de acordos bilaterais. Em regra, a decisão final de licenciar continua na órbita da União, embora exista uma política nacional de atribuição plena aos Estados. Há uma busca de unificação dos processos de licenciamento, havendo ainda muitos casos que passam pelo exame do governo central, dos Estados e, por vezes, dos Municípios.

O ativismo judicial no tema do meio ambiente é um traço comum aos dois países. No caso australiano, ele se limita mais a reforçar o papel da União na definição das políticas. No caso indiano, vai além, chegando a se tornar uma espécie de agência executiva, que ordena a adoção e o cumprimento de políticas públicas ambientais.

Para ler o texto na íntegra acesse Revista Veredas.

SAMPAIO, José Adércio Leite; PINTO, João Batista Moreira. O FEDERALISMO AMBIENTAL NA AUSTRÁLIA E NA ÍNDIA. Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, [S.l.], v. 12, n. 23, p. 67-89, jun. 2015. ISSN 21798699. Disponível em: <http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/634>.

 

José Adércio Leite Sampaio é graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Procurador Regional da República. Professor de Direito Constitucional III e Assessor Acadêmico da Graduação na Escola Superior Dom Helder Câmara e professor de Direito Constitucional Comparado do Mestrado em Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara.

João Batista Moreira Pinto possui graduação em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1986), graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1986), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1991), mestrado em Filosofia - Ecole des Hautes Etudes en Sciences Sociales (1995), doutorado em Direito Público - Université de Paris X, Nanterre (1999) e pós-doutorado - Université de Paris X, Nanterre (2011). É coordenador dos grupos de pesquisa "Direitos Humanos, Meio Ambiente e Sustentabilidade" e "Os Direitos Humanos como projeto de sociedade". Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito e em Direitos Humanos, atuando principalmente nos temas: direitos humanos, meio ambiente e sustentabilidade, teoria do direito, a teoria de Niklas Luhmann, a relação direito, sociedade e violência, e segurança pública e direitos humanos. Membro fundador do Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania, foi seu diretor, ocupando atualmente o cargo de coordenador-geral de projetos do Instituto. Finalmente, atua como consultor em Direitos Humanos e em Meio Ambiente e Sustentabilidade, para entidades públicas e privadas, inclusive para o Fórum Estadual Lixo e Cidadania de Minas Gerais, na Escola Superior Dom Helder Câmara, é professor de Sociologia Jurídica na graduação e professor da disciplina "Direitos Humanos, Meio Ambiente e Sustentabilidade" do programa de mestrado em Direito Ambiental e Sustentabilidade;

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