Direito

13/09/2017 | domtotal.com

Direito prescrito é aquele que não pode mais ser exigido

As prescrições civil e administrativa correm em favor do devedor, que poderá se livrar de uma obrigação em razão do decurso do prazo. Já a prescrição penal será favorável ao réu.

É preciso atenção para “não dormir no ponto”, visto que o exercício de certos direitos podem ser extintos pelo passar dos anos.
É preciso atenção para “não dormir no ponto”, visto que o exercício de certos direitos podem ser extintos pelo passar dos anos. (Shutterstock)

Por Renato Campos Andrade*

“O direito não socorre aos que dormem”... Essa máxima vale para chamar a atenção do leitor sobre o efeito do tempo no Direito. Muitas vezes é preciso atenção para “não dormir no ponto”, visto que o exercício de certos direitos, sejam inerentes ao cidadão ou ao poder sancionador do Estado, podem ser extintos pelo passar dos anos.

É o fenômeno da prescrição. Sem entrar no mérito da discussão acadêmica sobre significar a perda da pretensão ou do próprio direito, na prática um direito prescrito é aquele que não pode mais ser exigido.

A prescrição mais comum e altamente difundida é a de cinco anos decorrente da cobrança de dívidas. Se não existir nenhuma causa de impedimento, suspensão ou interrupção, caso a dívida não seja cobrada dentro do lapso temporal de cinco anos, o credor não mais poderá compelir o devedor a pagar.

É por isto que normalmente o nome de eventual devedor não pode ficar nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, ETC) por mais de cinco anos. Esse prazo de cinco anos se inicia na data do vencimento da dívida.

Outros prazos de prescrição importantes e que merecem citação são, conforme artigo 206 do Código Civil:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

 

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

 

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

(...)

V - a pretensão de reparação civil;

 

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Vale destacar que estes são prazos de prescrição do Direito Civil e ocorre antes da instauração de procedimento judicial de cobrança. Uma vez judicializada e despachada a demanda, estará interrompida a prescrição. Também existe prescrição no Direito Penal, Administrativo e até Processual.

No artigo A prescrição e as mudanças relativas à prescrição intercorrente, o advogado e pós-graduado Legal Master (LL.M.) em Direito Corporativo, Thiago da Mata Duarte aborda a questão sob a ótica do Direito Processual. Segundo ele, prescrição “é a perda da oportunidade que tem o cidadão de pretender em juízo determinada questão, em razão do escoamento do prazo prescrito em lei, por inercia desse próprio cidadão, titular da pretensão relacionada“.

O enfoque dele é na prescrição que existe quando um processo judicial já se iniciou. É a chamada prescrição intercorrente que, conforme Thiago Duarte “é matéria bastante corriqueira na pratica jurídica contemporânea, pois se trata da prescrição ocorrida durante o tramite de uma ação, não em momento anterior ao seu ajuizamento. Ou seja, trata-se de fenômeno endoprocessual bastante comum nas varas cíveis brasileiras”.

Veja-se que mesmo após iniciado o procedimento judicial é possível a ocorrência da prescrição. Neste caso, os advogados devem estar atentos e manterem seus clientes informados.

Outra prescrição bastante difundida ocorre no Direito Penal. O enfoque neste ramo específico é dado pela analista jurídico em Direito do Ministério Público da União e assessora no Ministério Público Federal, ex-advogada, graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, Mariana Graziela Almeida Lopes Carvalhais, no artigo A prescrição no âmbito do Direito Penal. De acordo com ela, “a prescrição consiste na perda da pretensão de punir, em razão do não exercício desse direito em tempo hábil. É dizer que, em regra, o Estado possui um prazo predeterminado por lei para realizar a punição do agente. Transcorrido esse prazo, o Estado perde o interesse na repressão do ilícito”.

A leitura do artigo permitirá a compreensão do instituto mais a fundo, mas vale ressaltar que a prescrição pode ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado, calculada em abstrato ou em concreto.

A prescrição que ocorre no âmbito administrativo, isto é, nos processos administrativos que tramitam internamente nos órgãos da Administração Pública, antes de se transformarem em demandas judiciais, é tema do artigo Multifacetas do processo administrativo na atualidade, do advogado, coordenador de Apoio Legislativo na Câmara Municipal de Sete Lagoas, conselheiro Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, especialista em Direito Público e em Gestão de Políticas Públicas, pós-graduando em Gestão Pública, Alandeberg de Oliveira Lopes.

Ele afirma que a prescrição também ocorre no âmbito do procedimento administrativo, visto que ele não pode durar para sempre e cita que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.401.371/PE no ano de 2014, indicou que o processo administrativo paralisado por mais de três anos não tem como ser reanalisado juridicamente. E a conclusão, neste caso, é que “perde o ente (no caso o município) o direito de processar e julgar o jurisdicionado, inviabilizando em decorrência do decurso do tempo a possibilidade de análise do caso e das provas produzidas no processo pelo Judiciário”.

As prescrições civil e administrativa correm em favor do devedor, visto que poderá se livrar de uma obrigação em razão do decurso do prazo, mas contra o credor, que poderá ver seu crédito impedido de ser cobrado. Já a prescrição penal será favorável ao réu e correrá contra a Administração Pública.

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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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