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Direito

13/09/2017 | domtotal.com

A prescrição no âmbito do Direito Penal

Ela consiste na perda da pretensão de punir, em razão do não exercício desse direito em tempo hábil.

A prescrição, no Direito Penal, consiste em uma das causas de extinção da punibilidade.
A prescrição, no Direito Penal, consiste em uma das causas de extinção da punibilidade. (Pixabay)

Por Mariana Graziela Almeida Lopes Carvalhais*

Antes de falarmos sobre a prescrição, é necessário lembrarmos que punibilidade nada mais é do que aplicabilidade da pena descrita na norma penal, em razão da prática de uma conduta proibida por lei. Trata-se, portanto, da consequência jurídica decorrente da conduta culpável de um agente. O direito de o Estado punir, no entanto, poderá desaparecer em razão de circunstâncias legais, descritas de forma exemplificativa no artigo 107 do Código Penal (CP):

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Leia também:

Percebe-se pela leitura do dispositivo acima que a prescrição consiste em uma das causas de extinção da punibilidade.

Conceito e modalidades

A prescrição consiste na perda da pretensão de punir, em razão do não exercício desse direito em tempo hábil. É dizer que, em regra, o Estado possui um prazo predeterminado por lei para realizar a punição do agente. Transcorrido esse prazo, o Estado perde o interesse na repressão do ilícito.

A prescrição ocorre antes ou depois do trânsito em julgado da sentença. Na primeira hipótese, ela é calculada a partir da pena em abstrato (artigo 109 do CP); no segundo caso, o cálculo é feito a partir da pena em concreto (artigo 110 do CP). A prescrição pela pena em abstrato é aquela que considera a pena máxima prevista no tipo penal – incluindo-se causa de aumento ou causa de diminuição, se houver –, em razão de ainda não existir condenação e, portanto, pena concreta aplicada ao agente.

Para realizar o cálculo, é necessário verificar a pena máxima aplicável ao crime e conjugá-la com o artigo 109 do CP, que assim dispõe:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Exemplificando, no crime de tráfico internacional de drogas (artigo 33 combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006), a pena máxima prevista é de 25 anos[1]. Portanto, conjugando-se os referidos artigos da Lei de Tóxicos com o artigo 109, I, do CP, tem-se que o prazo prescricional é de 20 anos.

A prescrição pela pena em concreto, por sua vez, considera a quantidade aplicada após a condenação com o trânsito em julgado. Por exemplo, no crime de tráfico internacional de drogas, se o agente tiver sido condenado a três anos de prisão e não houver recurso da acusação (sem possibilidade de majoração da pena, portanto), a prescrição de sua pretensão punitiva ocorrerá em oito anos, nos termos do artigo 109, IV, do CP.

A prescrição da pena em concreto se subdivide em prescrição da pretensão executória, prescrição superveniente e prescrição retroativa. Cada um desses subtipos representa um momento da prescrição. De acordo com os ensinamentos de Nucci, a prescrição retroativa considera a pena concreta estabelecida pelo juiz, levando-se em conta o prazo anterior à própria sentença (entre a data do recebimento da denúncia/queixa e a sentença, por exemplo). Já a prescrição intercorrente considera a pena concreta, tendo como início da contagem do prazo a data da sentença e como fim o trânsito em julgado para defesa.

A prescrição executória, por sua vez, consiste na perda do direito de executar a pena já imposta, em razão do lapso transcorrido entre o trânsito em julgado da condenação e o início do cumprimento da pena.

Por fim, deve-se atentar aos marcos iniciais para a contagem da prescrição, bem como às hipóteses de sua redução, além das suas causas impeditivas e interruptivas. Todas essas matérias – disciplinadas entre os artigos 111 e 117 do Código Penal – interferem diretamente no cálculo para essa hipótese de extinção da punibilidade.


Bibliografia

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 11 ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015.

Código Penal

Lei n. 11.343/2006

 

1) A pena máxima prevista para o crime de tráfico de drogas é de 15 anos; já a causa de aumento de pena, em seu grau máximo, pela transnacionalidade do delito, é de dois terços. Portanto, 25 anos.

*Mariana Graziela Almeida Lopes Carvalhais é analista jurídico em Direito do Ministério Público da União e assessora no Ministério Público Federal, ex-advogada, graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito.

EMGE

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