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Direito

20/09/2017 | domtotal.com

A gestão de Rodrigo Janot na PGR

Nesse período houve a primeira prisão de um parlamentar durante o mandato, bem como críticas devido ao acordo de delação assinado com Joesley Batista.

A imparcialidade de Janot foi respaldada pelo STF que não o afastou da investigação contra o presidente.
A imparcialidade de Janot foi respaldada pelo STF que não o afastou da investigação contra o presidente. (Nelson Jr./SCO/STF)

Por Renato Campos Andrade*

No domingo passado, dia 17 de setembro de 2017, encerrou-se o mandato de Rodrigo Janot à frente da Procuradoria-Geral da República. Nunca se falou tanto no cargo e jamais foi tão necessária uma atuação equilibrada do procurador-geral. O procurador-geral é o chefe do Ministério Público da União, deve ter mais de 35 anos de idade e é nomeado pelo presidente da República, após a aprovação do Senado Federal, para um mandato de dois anos.

Janot foi indicado para um mandato de dois anos pela ex-presidente Dilma Roussef, em 2013, e reconduzido para outro mandato em 2015, totalizando quatro anos na função. Rodrigo Janot Monteiro de Barros se tornou bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais em 1979. Ingressou na carreira de procurador em 1984 e foi subprocurador-geral da República antes de ser o procurador-geral.

O cargo é de suma importância na República e exige bastante de quem ocupa a função. No artigo A atuação de Janot e as peculiaridades do cargo de PGR, o consultor em Direito Constitucional e Administrativo (de carreira) da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, professor de Estudos Avançados em Direito Constitucional Positivo e Teoria Geral do Processo na Dom Helder Escola de Direito, e mestre em Direito Público, David Oliveira Lima Rocha, aborda as atribuições, importância do cargo e necessidade de proteção da figura do procurador.

De acordo com ele, “a própria Constituição da República cuidou de criar mecanismos com o intuito de mitigar possíveis interferências na isenção e imparcialidade da atuação do procurador-geral da República, especialmente ao criar as garantias aos membros do Ministério Público (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios) e ao prever que a destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal”.

Ele destaca as funções do cargo e ressalta que “uma das competências mais polêmicas que é legalmente atribuída ao procurador-geral da República é a de propor as ações penais de competência originária perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça”.

Janot conduziu, junto a outros investigadores, a Operação Lava Jato, com mais de uma centena de investigações atualmente em andamento no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra o atual presidente, quatro ex-presidentes, deputados, senadores e ministros.

Em sua gestão ocorreu a primeira prisão de um parlamentar durante o mandato, do então senador Delcidio do Amaral, fato que rendeu bastantes elogios. No entanto, recentemente Janot tem convivido também com muitas críticas, especialmente em razão do acordo de delação premiada assinado com Joesley Batista.

No artigo O legado de Janot, o advogado, professor de Direito Administrativo e Constitucional da Dom Helder Escola de Direito, assessor jurídico da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem, mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Dom Helder Escola de Direito, Luis André de Araújo Vasconcelos, frisa que em muitas oportunidades a análise da atuação de Janot é feita de forma subjetiva e de acordo com posições políticas pessoais, condições estas que atrapalham uma análise objetiva e mais real.

Ainda conforme ele, as críticas a membros do Ministério Público é comum também em outras instâncias. “O cenário ora descrito, que abrange a atuação do Ministério Público em âmbito nacional, repete-se em todas as esferas federativas. Nesse sentido, é comum que, em pequenos municípios, prefeitos ou vereadores se posicionem como ‘perseguidos’ pelo promotor da comarca local, o que demonstra a tendência de personificação da atividade desenvolvida pelo Ministério Público em todos os níveis”.

Segundo Luis André, existiram pontos que merecem destaque, como a colaboração premiada da JBS e as denúncias do presidente Michel Temer. “Não há dúvidas de que a atuação da Procuradoria-Geral da República durante a constância da Operação Lava Jato já seria amplamente colocada em debate, pois confronta de forma direta toda estrutura política dominante no país”.

Fato é que a atuação de Janot refletiu diretamente no país, inclusive na economia. É papel do procurador denunciar e investigar os mais altos cargos da República, mas é também seu dever atuar com serenidade e esgotar as investigações antes de atitudes que podem ser consideradas precoces.

A imparcialidade de Janot foi respaldada pelo STF que não o afastou da investigação contra o presidente. Contudo, sua primeira denúncia contra Temer foi rejeitada pelo Câmara e avaliada por muitos como apressada. A segunda denúncia já sofre críticas semelhantes.

Não há como questionar a importância do papel de procurador-geral da República, entretanto, também há de se ponderar sobre os limites das atribuições, sem que isto signifique interferência no trabalho, especialmente interferências escusas e ilegítimas.

No artigo As funções do Ministério Público e o Procurador-Geral da República, o procurador federal da Advocacia-Geral da União, professor de Direito Constitucional da Dom Helder Escola de Direito, mestre e doutor em Direito, especialista em Processo Constitucional, membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, professor colaborador da Escola da Advocacia-Geral da União Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB), Marcelo Kokke, afirma que todas as funções públicas devem ser exercidas com parcimônia e se sujeitarem a controle.

Para ele, “problemas vivenciados na atualidade brasileira podem ser interligados a essa configuração normativa própria, infensa inclusive a controle social ou jurídico. Controle. A palavra que é por vezes esvaziada em seu sentido para afigurar como algo nocivo, como algo temerário ou perigoso para a instituição. Entretanto, essa não é a essência da própria construção constitucional ligada à separação de poderes. Todos, todos os poderes ou funções do Estado devem estar submetidos a controle”.

Ele esclarece que a Constituição não estabelece claramente os limites das atribuições do Ministério Público, por isso é necessário refletir sobre este controle, mas sem que isso signifique uma interferência ilegítima.

A maioria das análises a respeito de Rodrigo Janot caminham no sentido de reconhecer o trabalho, esforço combativo e seriedade. Todavia, sua atuação foi passível de críticas quanto a certos exageros, individualismo e excesso de pressa.

Janot foi substituído por Raquel Dodge. O professor Kokke indica que a nova procuradora herda um importante desafio de “atuar institucionalmente para situar o Ministério Público no sistema de freios e contrapesos assim como de autocontenção”.

 

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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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