Direito

24/10/2017 | domtotal.com

Fast-food para o trabalhador brasileiro

O intervalo intrajornada, conhecido como horário de almoço, se mostra uma medida de saúde, segurança e higiene do trabalhador.

A lei terá que ser interpretada conforme a Constituição Federal, que garante, dentre outros direitos, a proteção da saúde, segurança e higiene do trabalhador.
A lei terá que ser interpretada conforme a Constituição Federal, que garante, dentre outros direitos, a proteção da saúde, segurança e higiene do trabalhador. (Divulgação)

Por Thiago Loures Machado Moura Monteiro*

A expressão fast-food, ou comida rápida, surge da demanda do homem, no mundo globalizado, de acelerar o dia a dia constantemente, já que pela quantidade de informações e tarefas, a sensação de muitos é que o dia deveria ter mais de 24 horas, para dar tempo de tudo. Geralmente tais lanches têm pouco valor nutricional, apesar de serem saborosos, sendo comum no Brasil o seguinte combo: um hambúrguer, com batatas fritas e refrigerante.

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Neste cenário de tempo escasso e pressa constante, surge uma importante pergunta: quanto tempo seria suficiente, para um trabalhador brasileiro dedicar ao almoço e repouso, para retornar ao trabalho de forma satisfeita, segura e produtiva? Desde 1943, a legislação brasileira prevê que aqueles trabalhadores que têm jornada acima de 6 horas de trabalho por dia têm direito ao intervalo dentro da jornada de no mínimo uma hora e no máximo duas horas.

No Direito do Trabalho, este intervalo dentro da jornada recebe o nome de intervalo intrajornada, sendo popularmente conhecido como hora do almoço. Sendo que tal intervalo não é contabilizado como hora trabalhada. Assim, se um funcionário deve cumprir uma jornada de 8 horas diárias, que é limite máximo que a Constituição estipula para uma jornada diária de trabalho, ele não pode, por exemplo, trabalhar direto das 8h às 16h, sem intervalo. Logo, este trabalhador, como tem jornada superior a seis horas diárias, precisa de, no mínimo, uma hora de intervalo, podendo, por exemplo, trabalhar das 8h às 17h,  com intervalo intrajornada entre 12h e 13h.

Isto se justifica porque o intervalo não serve apenas para ingerir comida, mas inclui o tempo de se deslocar até um restaurante ou refeitório, se alimentar, fazer sua higiene bucal e ainda um período de repouso para fazer o início da digestão podendo, verdadeiramente descansar, para prosseguir com sua jornada de trabalho de forma segura.

Assim, o intervalo intrajornada se mostra uma medida de saúde, segurança e higiene do trabalhador. Neste sentido, a Justiça do Trabalho tem o entendimento consolidado na Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que não tem validade o acordo ou negociação coletiva que preveja a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. A mesma súmula afirma que caso o intervalo intrajornada não seja concedido ou venha a ser suprimido parcialmente, ou seja, se for dado apenas 40 minutos de pausa para almoço, o empregador terá que pagar uma hora extra inteira e não apenas pelos minutos suprimidos, que no caso seriam 20.

A reforma trabalhista, que entrará em vigor em novembro, altera este entendimento, permitindo que, por negociação coletiva, tal intervalo possa ser reduzido para 30 minutos e, em caso de concessão parcial, serão pagos como extras apenas os minutos suprimidos. Para compreender tão alteração, é essencial compreender o que significa negociação coletiva.

As negociações coletivas são as normas feitas geralmente por participação dos sindicatos para garantir ou regular direitos de determinados trabalhadores em uma dada base territorial. Exemplo clássico disto é quando a negociação coletiva de uma categoria, como dos funcionários do comércio em varejo na base territorial de uma dada cidade, garante um adicional noturno maior que o mínimo legal ou ainda um período maior de férias.

O que ocorre de novo pela reforma é que tal instrumento, que geralmente é usado para dar mais direitos aos trabalhadores, poderá suprimir ou retirar direitos garantidos em lei, como o mínimo do intervalo de almoço de uma hora, hoje garantido pelo artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas como a reforma pode alterar este intervalo, se ele representa uma medida de saúde, segurança e higiene do trabalhador? Para responder tal incomoda pergunta, o Congresso Nacional decidiu afirmar, no parágrafo único do artigo 611-B, que será acrescido à CLT pela reforma trabalhista, que questões como jornada de trabalho e intervalo não são normas de saúde, segurança e higiene do trabalhador.

Ora, se a quantidade de horas que um funcionário trabalha e o tempo que ele terá de intervalo não reflete uma questão na sua saúde, higiene e segurança, o que refletiria? Para muitos, este dispositivo tenta uma espécie de revogação da lei da gravidade ao afirmar, na lei, uma inverdade, esperando que surta os efeitos jurídicos como se verdade fosse. Contudo, não é porque está na lei que necessariamente se torna verdade, já que todas as leis precisam ser interpretadas de acordo com a Constituição Federal, que garante, dentre outros direitos, a proteção da saúde, segurança e higiene do trabalhador.

*Thiago Loures Machado Moura Monteiro é advogado, professor de Direito do Trabalho da Dom Helder Escola de Direito, pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, mestre em Direito Ambiental pela Dom Helder Escola de Direito.

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