Direito

14/11/2017 | domtotal.com

As embarcações e o conflito de normas

A solução não é simples, visto que há atos praticados em embarcações estrangeiras, envolvendo cidadãos estrangeiros, mas em águas nacionais.

Até o mês de abril de 2018, estima-se que 400 mil passageiros embarcarão em navios com rotas nacionais e estrangeiras.
Até o mês de abril de 2018, estima-se que 400 mil passageiros embarcarão em navios com rotas nacionais e estrangeiras. (Fernando Frazão/ABr)

Por Renato Campos Andrade*

O verão se aproxima e com ele vários “visitantes” ilustres aportam e passeiam pelo litoral brasileiro. São diversas embarcações de diversos cantos do mundo. Além deles, navios estrangeiros passam, com frequência, pelos portos nacionais. Algo puramente turístico e negocial ganha outros contornos quando ocorrem fatos jurídicos, isto é, eventos que atraem a incidência de uma norma jurídica, especialmente quando se tratam de ilícitos que geram obrigações nos campos penal, civil e administrativo.

A solução não é simples, visto que há atos praticados em embarcações estrangeiras, envolvendo cidadãos estrangeiros, mas em águas nacionais. Até o mês de abril de 2018, estima-se que 400 mil passageiros embarcarão em navios com rotas nacionais e estrangeiras. A crise econômica atingiu o setor, mas já se vislumbra uma recuperação. Os números ainda são consideráveis e os problemas podem ser também.

O caso clássico que resultou em uma tragédia de grandes proporções ocorreu em águas internacionais e teve como protagonista Francesco Schettino, capitão do navio Costa Concórdia que naufragou após colidir com rochas, por navegar muito próximo à costa. Ele foi condenado a 16 anos de prisão na Itália por ter naufragado o navio e abandonado os passageiros. Este certamente foi um incidente épico e raro, mas problemas menores são regularmente relatados.

Há tempos se relatou que grande quantidade de navios de cruzeiro apresentava problemas sanitários, como problemas com alimentos e sua estocagem. Desses fatos decorreram casos de doenças e infecções.

Naturalmente os consumidores que compraram as viagens no Brasil terão ações indenizatórias contra os fornecedores dos serviços. Mas e quanto aos eventos ocorridos a bordo do navio, quando em navegação por águas estrangeiras? E se ocorrer um crime a bordo? E se um empregado do navio fizer muitas horas extras? Aplica-se a lei brasileira ou estrangeira?

Primeiramente, como recorda a bacharel em Direito, pós-graduada em Direitos Humanos, mestre em Cultura Jurídica Europeia e em Políticas Públicas e Desenvolvimento, doutora em Direito Internacional Público, Fernanda Marcos Kallas, é importante atentar que caso o Cruzeiro tenha um destino internacional será necessário um passaporte válido para embarcar. No artigo Extraterritorialidade e a aplicação da lei brasileira a embarcações, ela trata da questão dos navios estrangeiros, públicos e privados.

Ela afirma que “cruzeiros e navios respeitam as regras relativas à sua atividade. Com relação à territorialidade de um navio, segundo a CNUDM, os navios estrangeiros estão sujeitos à jurisdição do Estado em cujas águas se encontrem, exceto os navios militares e os de Estado que gozam de imunidade de jurisdição”.

No artigo Qual é a legislação aplicável em crime praticado em navios e cruzeiros internacionais?, a advogada, assessora jurídica da Comissão de Ética e Disciplina da OAB-MG, pós-graduada Lato Sensu em Direito Processual: Estudos no Estado Democrático de Direito Constitucional. Cursou as disciplinas isoladas Fundamentos do Processo Penal, Direito Processual Penal Comparado e Jurisdição Internacional dos Direitos Humanos, Liliane Almeida explica que as embarcações públicas brasileiras ou a serviço do governo brasileiro são consideradas extensão do território nacional quanto à lei penal. Assim como ocorre com essas espécies de embarcações internacionais nas águas brasileiras.

Segundo ela, é aplicável a legislação penal brasileira quando algum crime for praticado a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada, estando em porto ou mar territorial do Brasil. “Tratando-se da extraterritorialidade, ou seja, onde ocorre aplicação da lei brasileira a crimes que não foram praticados no Brasil, o artigo 7º, inciso II, alínea “c” do Código Penal dispõe que ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados, dependendo para aplicabilidade da lei do concurso de condições como: entrar o agente no território nacional, ser o fato punível também no país em que foi praticado, dentre outras”.

Por sua vez, outro tema importante com relação a essas embarcações diz respeito às relações de emprego, visto que muitos brasileiros firmam contratos de trabalho com os navios. No entanto, que legislação os protege? A brasileira? No artigo A relação de trabalho dos tripulantes de navios turísticos, a advogada, especialista em Direito Processual Civil, Dayane Rose Silva, esclarece que os navios estrangeiros que operam em águas jurisdicionais brasileiras por prazo superior a 31dias são obrigados a ter o mínimo de 25% de empregados brasileiros de diversos níveis técnicos. “E para manterem empregados estrangeiros nestes mesmos navios, devem obter autorização para o trabalho, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A apresentação da carteira de identidade internacional de marítimo da tripulação estrangeira gera a dispensa de tal autorização”.

Dayane Rose Silva lembra que a jornada de trabalho nas embarcações é bastante exaustiva e com limitações que não são permitidas na nossa legislação. No entanto, “a princípio, toda a tripulação de um navio é regida pela legislação do país da bandeira da embarcação, com a aplicação da chamada Lei do Pavilhão. Na prática, quando o navio opera apenas em território brasileiro, aplica-se integralmente, apenas à tripulação brasileira, os dispositivos da CLT”.

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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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