Direito

14/11/2017 | domtotal.com

Qual é a legislação aplicável em crime praticado em navios e cruzeiros internacionais?

A lei penal brasileira é aplicável aos crimes praticados no território nacional, salvo convenções, tratados e regras de Direito Internacional.

Para saber qual legislação aplicável em caso de ocorrência de crime a bordo de navios e cruzeiros internacionais é necessária uma análise de várias situações como o local do crime.
Para saber qual legislação aplicável em caso de ocorrência de crime a bordo de navios e cruzeiros internacionais é necessária uma análise de várias situações como o local do crime. (AFP)

Por Liliane Almeida*

Recentemente tem sido noticiado possível crime de homicídio contra uma brasileira no navio de cruzeiro MSC Música que se estava na Itália, local onde ocorrem as investigações. A ocorrência de crimes a bordo de navios e cruzeiros internacionais pode abranger interesses de diversos países. Assim, qual seria o âmbito territorial de aplicação da lei penal?

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O Código Penal brasileiro, em seu artigo 5º, adotou o princípio da territorialidade temperada, ou seja, a lei penal brasileira é aplicável aos crimes praticados no território nacional, salvo convenções, tratados e regras de Direito Internacional. O artigo 6º considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado (teoria mista ou da ubiquidade).

A Constituição Federal do Brasil (artigo 178) prevê que a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aquáticos devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Importante ressaltar que o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em 1988. Esta última aborda assuntos como o limite do mar territorial, a jurisdição penal a bordo de navio estrangeiro e outros.

As embarcações brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, são consideradas como extensão do território nacional no que tange à aplicação da lei penal brasileira. Da mesma forma, não é aplicável a legislação brasileira às embarcações públicas estrangeiras que se encontrem no Brasil.

É aplicável às embarcações mercantes ou de propriedade privada que estiverem em alto-mar, ou seja, não se encontrando sob a jurisdição de nenhum Estado, a legislação penal do seu país de origem, considerando-se a nacionalidade da bandeira (ou pavilhão) ostentada pela embarcação para fins de definição da incidência da legislação.

É ainda aplicável a legislação penal brasileira quando algum crime for praticado a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada, estando em porto ou mar territorial do Brasil.

A título de curiosidade, antigamente a abrangência do mar territorial brasileiro era feita através do tiro do canhão, uma vez que a soberania do Estado era até onde o mesmo se tornava impotente. Hoje a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar dispõe que o país pode fixar a largura do seu mar territorial em até 12 milhas marítimas.      

A jurisdição do Estado costeiro não será exercida a bordo de navio estrangeiro de passagem pelo mar territorial com a finalidade de deter pessoa ou fazer investigações, salvo as exceções previstas no artigo 27 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Da mesma forma, se um crime for cometido a bordo de um navio estrangeiro de propriedade privada que esteja apenas de passagem pelo território brasileiro não será aplicada a lei penal do Brasil se não for afetado nenhum interesse do país (princípio da passagem inocente).

Tratando-se da extraterritorialidade, ou seja, onde ocorre aplicação da lei brasileira a crimes que não foram praticados no Brasil, o artigo 7º, inciso II, alínea “c” do Código Penal dispõe que ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados, dependendo para aplicabilidade da lei do concurso de condições como: entrar o agente no território nacional, ser o fato punível também no país em que foi praticado, dentre outras.

Por fim, cabe esclarecer que compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios, ressalvada a competência da Justiça Militar (artigo 109, IX, da Constituição Federal).

Verifica-se que para saber qual legislação aplicável em caso de ocorrência de crime a bordo de navios e cruzeiros internacionais é necessária uma análise de várias situações como o local do crime, se a embarcação é pública ou privada, se em domínio estrangeiro ou em alto-mar, nacionalidade da bandeira ostentada pela embarcação, dentre outras.

Referências

ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eulalio do Nascimento e; CASELLA, Paulo Borba Manual de direito internacional público. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em planalto.gov.br. Acesso em 04 de outubro de 2017.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.  Disponível em: planalto.gov.br. Acesso em 04 de outubro de 2017.

BRASIL. Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990 - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Disponível em: camara.leg.br. Acesso em 05 de outubro de 2017.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral 1. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2013.

*Liliane Almeida é advogada, assessora jurídica da Comissão de Ética e Disciplina da OAB-MG, pós-graduada Lato Sensu em Direito Processual: Estudos no Estado Democrático de Direito Constitucional. Cursou as disciplinas isoladas Fundamentos do Processo Penal, Direito Processual Penal Comparado e Jurisdição Internacional dos Direitos Humanos.

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