Direito

14/11/2017 | domtotal.com

Extraterritorialidade e a aplicação da lei brasileira a embarcações

Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar de 1982, que define normas jurídicas para os mares e oceanos.

Entende-se por mar territorial a faixa de água costeira que parte do litoral e que corresponde a 12 milhas náuticas, ou 22 quilômetros (considerada território soberano).
Entende-se por mar territorial a faixa de água costeira que parte do litoral e que corresponde a 12 milhas náuticas, ou 22 quilômetros (considerada território soberano). (Riotur)

Por Fernanda Marcos Kallas*

Nos últimos anos o crescimento das relações internacionais atingiu diretamente as relações econômicas, o comércio e o transporte internacional. Diante de tal contexto, foram necessárias novas leis e organismos públicos responsáveis pela atividade naval. O governo brasileiro, por sua vez, realizou vários tratados e o país é signatário das principais convenções relativas ao tráfego marítimo, e os que dele derivam, por exemplo, segurança, responsabilidade e respeito à exploração dos recursos naturais.

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No campo jurídico, propriamente, o Direito Internacional Marítimo (DIM) situa-se como responsável pela regulamentação dessa matéria, tendo em vista que o mesmo constitui um ramo do direito extraterritorial, sendo diploma normativo quanto às questões relativas ao mar, áreas de navegação, disputas fronteiriças, uso e exploração de recursos naturais, resolução de acidentes, dentre outros.

Quanto à classificação, há dois tipos de DIM, o público e o privado. O primeiro regulariza a liberdade dos mares, o direito e as obrigações entre beligerantes e neutros. Já o privado, é encarregado de solucionar os conflitos de leis derivados da navegação marítima entre particulares.

Sabe-se que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982, cujo principal objetivo é a definição de normas jurídicas para os mares e oceanos. Ressalta-se ainda que a convenção criou o Tribunal Internacional do Direito do Mar, competente para julgar as controvérsias relativas à interpretação e à aplicação da referida convenção.

Desse modo, considerando-se a soberania dos Estados, a CNUDM estabeleceu o regime jurídico relativo ao mar territorial, a zona contígua e a zona econômica exclusiva (ZEE). Entende-se por mar territorial a faixa de água costeira que parte do litoral e que corresponde a 12 milhas náuticas, ou 22 quilômetros (considerada território soberano). Já a zona contígua é a faixa entre o mar territorial e o alto-mar, fixada entre 12 e 24 milhas náuticas, onde o Estado exerce sua jurisdição sobre as atividades marítimas e de interesse nacional. Conforme o CNUDM, por sua vez, a ZEE... é uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente..." e "...não se estenderá além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial (artigos 55 e 57).

A convenção garante ao Estado costeiro ...direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo... (art.56,§1, a).

Essas normas devem ser respeitadas por todos os países signatários da convenção, visando, sobretudo, ao fortalecimento da paz, à segurança e à cooperação pacífica entre as nações. Uma vez ratificada a convenção em dezembro de 1988, o Brasil a ajustou ao seu direito interno, com a criação da Lei 8.617, de 4 de janeiro de 1993, ou Lei do Mar.

Cruzeiros e navios respeitam as regras relativas à sua atividade. Com relação à territorialidade de um navio, segundo a CNUDM, os navios estrangeiros estão sujeitos à jurisdição do Estado em cujas águas se encontrem, exceto os navios militares e os de Estado que gozam de imunidade de jurisdição.

Interessante ressaltar que, ao realizar uma viagem de destino internacional, quer se chegue por via terrestre, marítima ou aérea, requer passaporte válido. Há países, como os Estados Unidos, em que é preciso ter passaporte e visto norte-americano.

O Código Penal brasileiro rege normas para casos de acidentes em navios ou cruzeiros. Conforme Damásio de Jesus, Direito Penal, Vol. I, para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem..." (artigo 5, parágrafo 1º).

Já quanto aos navios públicos, quer se encontrem em mar territorial nacional ou estrangeiro, os mesmos são considerados parte de nosso território, portanto, é competente a nossa Justiça para apreciar os crimes neles praticados (artigo 5, parágrafo 1º, do Código Penal). Já os navios privados, quando em alto-mar, seguem a lei da bandeira que ostentam mas, ocorrendo incidentes em portos estrangeiros, ou em mares territoriais estrangeiros, seguem a lei do país em que se encontram (artigo 5º, parágrafo 1º, 2ª parte, Código Penal). Como exemplo há o caso do navio Costa Concordia, que sofreu um acidente no litoral da Itália, em 2012. A competência para julgar o caso foi da justiça italiana e o ex-comandante, que estava à bordo do navio naufragado, respondeu perante o tribunal de cassação italiano.

Contudo, estando um navio em alto-mar, este não está sujeito à soberania de qualquer Estado, mas, havendo crimes a bordo ou atos civis conflituosos, esses serão regidos pela lei nacional de sua origem.

REFERÊNCIAS:

- Lei n. 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

- Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, de 1982.

- MARTINS, Eliane M. Octaviano. Direito Marítimo: Nacionalidade, bandeira e registro de navios. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 85, fev 2011. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8989>. Acesso 6 out 2017.

- JESUS, Damásio E. de . Direito Penal - Parte Geral - Vol. I. 19 ª ed. São Paulo. Saraiva, 1995 .

- Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.

*Fernanda Marcos Kallas é bacharel em Direito, pós-graduada em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra-Portugal, mestre em Cultura Jurídica Europeia e mestre em Políticas Públicas e Desenvolvimento pela Universidade Paris Descartes-França, doutora em Direito Internacional Público pela Universidade Paris Descartes-França e pela Pontífica Universidade Católica de Minas Gerais.

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