Direito

14/11/2017 | domtotal.com

A relação de trabalho dos tripulantes de navios turísticos

Há conflitos de interpretações sobre qual lei deve ser aplicada e até mesmo da competência da Justiça do Trabalho.

A tripulação estrangeira, ainda que trabalhando apenas em território brasileiro, não é regida pela CLT em nenhum momento.
A tripulação estrangeira, ainda que trabalhando apenas em território brasileiro, não é regida pela CLT em nenhum momento. (MSC/Divulgação)

Por Dayane Rose Silva*

Chega o verão e, com ele, diversas embarcações com bandeiras estrangeiras ofertam turismo marítimo na costa brasileira e em outros países da América do Sul, gerando diversas contratações de trabalhadores brasileiros. A contratação e aplicação da legislação trabalhista aos tripulantes de navios de turismo, a princípio, parecem simples. Contudo, são complexas. A matéria ainda é carente de literatura ampla e específica, que auxilie no esclarecimento de todas as muitas questões que surgem.

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As leis devem acompanhar a evolução da sociedade. No entanto, quando se trata de tripulantes de navios, não é isso o que ocorre, já que há conflitos de interpretações sobre qual lei deve ser aplicada e até mesmo da competência da Justiça do Trabalho. Ou seja, não existe um consenso em relação ao assunto. Afinal, para direcionar a contratação e resolver controvérsias na relação de trabalho dos tripulantes de navios internacionais, aplicam-se leis brasileiras ou estrangeiras?

Para resolver essa e muitas outras questões são utilizadas normas brasileiras trabalhistas, cíveis e internacionais privadas sendo que, em alguns casos, a interpretação gera um conflito entre elas. Os navios estrangeiros que operam em águas jurisdicionais brasileiras por prazo superior a 31dias são obrigados a ter o mínimo de 25% de empregados brasileiros de diversos níveis técnicos. E para manterem empregados estrangeiros nestes mesmos navios, devem obter autorização para o trabalho, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A apresentação da carteira de identidade internacional de marítimo da tripulação estrangeira gera a dispensa de tal autorização.

Geralmente toda a tripulação é submetida a jornadas de trabalho estafantes, não permitidas em nossa legislação e não recebem todas as verbas de natureza salarial asseguradas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A princípio, toda a tripulação de um navio é regida pela legislação do país da bandeira da embarcação, com a aplicação da chamada Lei do Pavilhão.

Na prática, quando o navio opera apenas em território brasileiro, aplica-se integralmente, apenas à tripulação brasileira, os dispositivos da CLT. A tripulação estrangeira, ainda que trabalhando apenas em território brasileiro, não é regida pela CLT em nenhum momento.

Quando o navio opera em território brasileiro e outros territórios internacionais, a legislação brasileira é aplicada enquanto houver trabalho em território nacional e, saindo deste, passa a se aplicar a legislação do país da bandeira da embarcação, abrindo precedentes para um trabalho estafante e até mesmo para que as empresas concluam a contratação de trabalhadores brasileiros de maneira a burlar nossas leis trabalhistas, consideradas onerosas.

Considerando esses fatos, foram editadas normas e também foram firmados termos de ajustamento de conduta pelo Ministério do Trabalho com algumas empresas proprietárias de navios para impedir que o tripulante brasileiro seja contratado sob a regência de lei menos favorável que a lei trabalhista brasileira e assegurar a ele todos os direitos trabalhistas e garantias constitucionais aqui previstos.

No entanto, apesar de todo esse cuidado, é comum e corriqueira a contratação de brasileiros por meio de contratos internacionais regulados pelas leis de origem da embarcação. Assim, está a cargo da nossa Justiça editar entendimentos de forma a socorrer e proteger aqueles tripulantes brasileiros que foram irregularmente contratados sob a regência de leis internacionais menos benéficas, garantindo a efetividade das normas editadas com o intuito de garantir todos os direitos trabalhistas nacionais a estes trabalhadores.

*Dayane Rose Silva é advogada, especialista em Direito Processual Civil.

EMGE

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