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Direito

17/11/2017 | domtotal.com

STJ mantém condenação de Bolsonaro por dizer que 'não estupraria' Rosário

'Ela é muito ruim, porque ela é muito feia não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece', disse deputado.

Deputado foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização a Maria do Rosário
Deputado foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização a Maria do Rosário (Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação  do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a indenizar a deputada Maria do  Rosário (PT-RS) em R$ 100 mil por dizer que não a "estupraria" porque  ela "não merece", "é muito ruim", "é muito feia". O colegiado negou  embargos do parlamentar, que deu as declarações durante entrevista.

Bolsonaro afirmou publicamente, na Câmara do Deputados, em vídeo postado  em sua página pessoal no YouTube e em entrevista ao jornal Zero Hora,  que não estupraria Maria do Rosário pois ela não mereceria, "porque ela é  muito ruim, porque ela é muito feia  não faz meu gênero, jamais a  estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar,  porque não merece".

Em primeiro grau, a sentença condenou Bolsonaro a indenizar a deputada  em R$ 10 mil e a postar a decisão em sua página oficial no YouTube, sob  pena de multa diária. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal  determinou a publicação da retratação de Bolsonaro em jornal de grande  circulação, em sua página oficial no Facebook e em sua página no  YouTube.

Em recurso ao STJ, Bolsonaro alegou que não poderia ser responsabilizado  por seu discurso, por estar coberto pela imunidade parlamentar, visto  que a fala foi proferida no plenário da Câmara do Deputados e que a  entrevista foi concedida dentro de seu gabinete parlamentar.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que a imunidade  parlamentar é uma "garantia constitucional, e não privilégio pessoal". A  ministra explicou que a imunidade não é absoluta, pois, conforme a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a inviolabilidade dos  deputados federais e senadores por opiniões, palavras e votos, prevista  no artigo 53 da Constituição Federal, é inaplicável a crimes contra a  honra cometidos em situação que não guarda relação com o exercício do  mandato.

De acordo com a ministra, a ofensa feita por Bolsonaro, segundo a qual  Maria do Rosário "não 'mereceria' ser vítima de estupro, em razão de  seus dotes físicos e intelectuais, não guarda nenhuma relação com o  mandato legislativo do recorrente".

Bolsonaro impetrou embargos contra a decisão da ministra relatora alegando "omissões".

"Assevera, ainda, contradição na conclusão do acórdão embargado de que  as ofensas foram veiculadas por meio da imprensa e da internet, ao  argumento de que o STF possui entendimentos jurisprudenciais acerca do  manto absoluto da imunidade parlamentar material que acoberta as  manifestações proferidas no interior do parlamento, mesmo que em  entrevistas", afirma.

Ao negar os embargos, a ministra criticou o uso do recurso judicial para tentar rever o mérito, questão já apreciada pela Corte.

"A rigor, as questões apontadas pelo embargante não constituem pontos  omissos ou contraditórios do julgado, mas mero inconformismo com os  fundamentos adotados no acórdão embargado. Na verdade, revela-se nítida a  pretensão do embargante de valer-se dos embargos de declaração para  rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu  entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza  deste recurso", anotou Nancy.


Agência Estado

EMGE

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