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Direito

22/11/2017 | domtotal.com

Danos sociais: surgimento e cabimento

Eles correspondem a prejuízos que atingem toda a sociedade, repercutindo prejudicialmente na esfera material e/ou imaterial de toda a população.

Conforme entendimento do STJ, os danos sociais, por serem lesões abarcadas pela sociedade como um todo, só podem ser aplicados em ações coletivas.
Conforme entendimento do STJ, os danos sociais, por serem lesões abarcadas pela sociedade como um todo, só podem ser aplicados em ações coletivas. (STJ)

Por Marcela Taís de Freitas Muniz*

Diante das mudanças ocorridas na sociedade, guiadas por novas ideias de responsabilidades sociais e coletivas, percebe-se uma crescente preocupação da tutela de bens da sociedade como um todo, sendo necessário o desenvolvimento de mecanismos constitucionais e infraconstitucionais para que sua efetivação.

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Sendo assim, os denominados direitos transindividuais podem ser garantidos através da ação popular e da ação civil pública que, em resumo, podem ser diferenciadas quanto ao seu sujeito ativo e objeto, sendo que a primeira poderá ser pleiteada exclusivamente pelo cidadão que busca a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa e, a segunda, por qualquer dos legitimados dispostos no artigo 5º da Lei 7.347/85, que pretende garantir qualquer direito difuso ou coletivo lesado.

Diante do desenvolvimento e evolução da sociedade, surgiram espécies de danos que ultrapassam a esfera individual de cada pessoa, atingindo toda uma coletividade. Grande exemplo desse desenvolvimento são os danos sociais, que correspondem a prejuízos que atingem toda a sociedade, repercutindo prejudicialmente na esfera material e/ou imaterial de toda a população.  

Hipótese de sua incidência muito evidenciadas nos dias de hoje são o desvio de dinheiro dos cofres públicos e troca de favores feitos por alguns governantes e grandes empresários brasileiros, sendo necessário, em casos como esses, ser restituído todo o prejuízo material sofrido pela sociedade e também moral, vez que esta sofre um abalo à sua segurança e desestabilidade social.

Dessa forma, os tais danos são consequências de atitudes que atingem a sociedade como um todo, sendo coletivamente reprovado, não sendo possível a identificação dos lesados, porque tutelam direitos difusos. Ressalta-se que é justamente nesse sentido que os mencionados danos se diferem dos danos morais coletivos, pois estes atingem bens juridicamente tutelados de vários indivíduos de uma só vez, sendo possível identificar todas as suas vítimas.

Dessa forma, estes danos não podem possuir apenas um condão compensatório, mas também punitivo, atribuindo ao agente não só a reparação do prejuízo ocasionado, mas também servindo de sanção ao responsável e exemplo para que todas as pessoas que se sintam atraídas pela prática de tais atividades desprezadas não a façam.

Neste sentido, tendo em vista o impacto do prejuízo em toda a sociedade, não é judicialmente e processualmente aceitável que um indivíduo ajuíze uma ação com o objetivo de receber o montante equivalente aos danos abarcados por toda coletividade, uma vez que qualquer indenização, como seu próprio nome explica, tem como objetivo indenizar o prejuízo material ou imaterial suportado único e exclusivamente pela vítima.

Assim, conclui-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os danos sociais, por serem lesões abarcadas pela sociedade como um todo, só podem ser aplicados em ações coletivas, através de seus mandatários legalmente constituídos, visto que, caso seja pleiteado em ações individuais, o instrumento processual estará carente de legitimidade ativa e, ainda, caso seja julgado procedente, incidirá em enriquecimento sem causa, prática totalmente abominada pelo Direito pátrio.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social. In: O Código Civil e sua interdisciplinaridade. 2004. p. 377-384.

*Marcela Taís de Freitas Muniz é advogada formada pela Dom Helder Escola de Direito.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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