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Direito

22/11/2017 | domtotal.com

Os danos espirituais como modalidade de reparação civil

O Direito Civil pátrio já se mostra plenamente apto a absorver demandas ligadas aos danos espirituais.

A Gol concordou em indenizar pelos danos espirituais, decorrentes da privação definitiva do uso regular da área, em respeito à tradição e cultura nativa.
A Gol concordou em indenizar pelos danos espirituais, decorrentes da privação definitiva do uso regular da área, em respeito à tradição e cultura nativa. (Reuters)

Por Vanessa Sousa Vieira*

Em 29 de setembro de 2006, a queda de um Boeing 737 da Gol nas aldeias da terra indígena Capoto-Jarina, no norte do Mato Grosso, deu início a uma nova discussão jurídica sobre as modalidades de reparação civil possíveis no nosso ordenamento. O acidente aéreo inviabilizou quase 1.000 km² do terreno devido à contaminação pelo querosene do avião de uma extensa área da tribo, coberta por floresta amazônica e destinada à subsistência local. Além disso, permanecem na floresta os destroços do avião, cuja remoção implicaria danos ambientais mais gravosos que sua permanência. Entretanto, não apenas os danos materiais foram objeto do acordo firmado entre a Gol e as lideranças indígenas.

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A morte das 154 pessoas que estavam a bordo da aeronave motivou a reparação civil pelos danos espirituais causados aos indígenas. Isso porque, para eles, locais destinados a abrigar os espíritos dos mortos se tornam sagrados e impróprios para o uso tradicional. Assim, após a elaboração de um laudo antropológico, a companhia aérea concordou com o pagamento de indenização pelos danos espirituais, decorrentes da privação definitiva do uso regular da área, em respeito à tradição e cultura nativa, de acordo com a qual a cidade das almas é uma área sagrada.

O acordo que nominou essa espécie inédita de reparação civil não teve origem em decisão proferida nos autos de um processo judicial, mas em um acordo extrajudicial, mediado pelo Ministério Público Federal, que apurou o evento em inquérito instaurado após as reivindicações da comunidade indígena, que ficou sem respostas após auxiliar nas operações de resgate. Desse modo, a reparação civil por danos espirituais ainda não integra o acervo jurisprudencial dos tribunais nacionais.

Sabe-se que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a responsabilização daqueles que cometem atos ilícitos dos quais decorrem danos não apenas materiais, mas, também, extrapatrimoniais. Regulamentando essa previsão constitucional, o artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil de 2002 (CC/02), trazem o conceito de ato ilícito, bem como o dever de reparação de eventuais danos dele resultantes, sejam eles materiais ou não.

Assim, não há dúvidas de que o acidente aéreo gerou ato ilícito do qual decorreram danos. Daí surge o dever de reparação por dano extrapatrimonial. No caso em questão, o dano espiritual poderia ser, portanto, considerado subespécie de dano extrapatrimonial, pois tem relação com a violação do direito imaterial indígena à preservação de sua cultura, direito este também constitucionalmente assegurado.

O dano extrapatrimonial é aquele cuja origem remonta à ofensa aos direitos da personalidade e emerge dos efeitos que, fugindo à normalidade, interfiram no comportamento psicológico do indivíduo, causando desequilíbrio em seu bem estar. No caso em exame, a criação de uma área sagrada correspondente a quase um sexto do terreno indígena atingido, conferindo-lhe simbologia ligada às crenças espirituais indígenas, certamente causaram alterações significativas no psíquico coletivo dos aldeões.

As circunstâncias do caso inviabilizam que a reparação pecuniária restitua o status quo ante, prestando-se a indenização, desta maneira, a compensar os danos oriundos da injúria à tradição dos nativos, no que diz respeito às suas práticas de vida e morte. Assim, embora não seja exequível a restitutio in integrum, em razão da impossibilidade material da reposição, a compensação pecuniária é a única possível, sobretudo se se considera o dano espiritual resultado dos danos extrapatrimoniais.

Aliás, se a questão foi interpretada como novidade, no que corresponde às modalidades de reparação civil, vale ressaltar que ela já é objeto de discussão no âmbito da Corte Interamericana, principalmente por se referir a questões indígenas atreladas aos direitos culturais, reconhecidos pelos tribunais internacionais. A matéria envolve, ao mesmo tempo, as pretensões de universalidade dos direitos humanos e o respeito à diversidade cultural que, apesar de aparentemente distintos, confluem, no sistema jurídico brasileiro, na reconhecida possibilidade de reparação dos danos extrapatrimoniais, dos quais os danos espirituais poderiam ser considerados subespécie.  

No plano internacional, o respeito à diversidade cultural é, inclusive, considerado uma característica essencial da humanidade, segundo a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Sendo, pois, atributo inerente às sociedades, as expressões culturais merecem proteção jurídica, pois a interferência nos modos de vida indígenas afetam os vínculos existentes entre tais comunidades e a terra que habitam. Embora na esfera supranacional o dano espiritual seja autonomamente reconhecido, o Direito Civil pátrio já se mostra plenamente apto a absorver demandas dessa natureza, a partir dos institutos já existentes, ligados à reparação civil.     

*Vanessa Sousa Vieira é especialista em Direito Processual e assessora no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Já foi titular da Gerência de Expediente Legislativo da Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte e assessora jurídica da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

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