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Direito

22/11/2017 | domtotal.com

A perda de tempo livre e a sua indenização

A perda de tempo com tarefas improdutivas deve ser reconhecida como ofensa ao indivíduo, pois superam a órbita do mero aborrecimento.

Fornecedores têm a obrigação de zelar pela qualidade de vida de seus consumidores e respeito à sua dignidade.
Fornecedores têm a obrigação de zelar pela qualidade de vida de seus consumidores e respeito à sua dignidade. (Agência Brasil)

Por Sandy Rodrigues Santos*

Que a sociedade está em constante evolução não é novidade, e essa evolução vem acompanhada, muitas vezes, da perda de nosso tempo útil. O que poucos de nós sabemos, entretanto, é que já existem precedentes em nossos tribunais quanto à possibilidade de indenização moral pela perda deste bem cada vez mais escasso.

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É na seara da responsabilidade civil que se admite a reparação pelos danos sofridos. O Código Civil de 2002 estabelece que todo aquele que causar danos a outrem, sejam eles de ordem material ou imaterial, tem o dever de indenizar. Ressalta-se que o dano imaterial é entendido como ofensas à personalidade, honra, imagem ou liberdade de alguém.

O desperdício de tempo livre para resolução de problemas do cotidiano gera o direito à indenização quando obrigam o individuo abrir mão de outras atividades mais interessantes para se fixar em algo extremamente exaustivo. Fato é que estas horas seriam melhores aproveitadas em companhia de familiares, amigos ou em uma leitura agradável, se os fornecedores de serviços se preocupassem efetivamente com a qualidade do que é posto no mercado e não apenas com suas contabilidades que consideram seus consumidores apenas como números.

Devido ao desperdício de tempo livre e considerando que se trata de bem cada vez mais precioso, muitos juízes têm se manifestado a respeito disso em seus julgados, como o caso do juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Luiz Mário Moutinho, que ressaltou:

“O tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral”.

O consumidor, ao perder seu tempo contra sua vontade e em razão da ineficiência dos serviços ou produtos contratados, deve ser indenizado por ser, inclusive, parte hipossuficiente da relação que está à mercê das condições de seus fornecedores. 

Muitos estudiosos têm se posicionado coerentemente sobre o tema. Vejamos a lição do Desembargador André Gustavo Côrrea de Andrade:

(...) O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)

A perda de tempo com tarefas improdutivas deve ser reconhecida como ofensa ao indivíduo, pois superam a órbita do mero aborrecimento, principalmente se levado em conta que o Código de Defesa do Consumidor é lacônico ao enfatizar a obrigação dos fornecedores em zelar pela qualidade de vida de seus consumidores e respeito à sua dignidade.

Em nossos tribunais já presenciamos a condenação de grandes bancos que estabelecem tempo máximo para atendimento de seus clientes, contudo extrapolam em muitas horas de espera, culminando em indenizações de natureza pedagógica que exigem dos prestadores de bens e serviços respeito à dignidade de seus usuários.

É interessante destacar que em alguns países da Europa, como França e Portugal, recente reforma trabalhista garante aos empregados o direito à desconexão do trabalho, dando mais valor ao tempo livre a ser gasto com o lazer, família, amigos, atividades culturais, visando profissionais mais competentes, criativos e dispostos.

Nossos magistrados devem atentar para que o instituto do dano moral não seja banalizado, abarrotando o Judiciário com demandas absurdas. Porém, devem detectar situações que fogem do aceitável, a fim de garantir o bom desenvolvimento da sociedade, agindo na linha tênue entre o razoável e o intolerável.

*Sandy Rodrigues Santos é advogada e especialista em Direito do Trabalho.

EMGE

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