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Direito

13/12/2017 | domtotal.com

Preços das passagens não caíram após cobrança por bagagem

Comissão de Defesa do Consumidor participa de ação fiscalizadora do Procon Assembleia no Aeroporto de Confins.

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte verifica a possível prática abusiva de empresas aéreas
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte verifica a possível prática abusiva de empresas aéreas (Clarissa Barçante/ALMG)

A ausência de queda nos preços das passagens aéreas após o início da cobrança pelo despachado de bagagens em voos nacionais foi constatada em visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao Aeroporto Internacional de Confins, nesta quarta-feira (13). A comissão acompanhou ação de fiscalização realizada pelo Procon Assembleia.

O presidente da comissão e autor do requerimento, deputado Felipe Attiê (PTB), e o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, percorreram o aeroporto e foram aos balcões das companhias áreas para apurar o preço das passagens e verificar como as empresas estão informando e atendendo aos consumidores.

Felipe Attiê afirmou que foi possível constatar que os preços das passagens continuam altos. Segundo ele, a comissão vai repassar as informações ao Ministério da Justiça, onde tramitam processos que apuram a questão.

“Não podemos deixar o consumidor ser tratado como bobo. Vamos cobrar essa queda nos preços das passagens”, afirmou. Para o parlamentar, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deveria interferir nessa situação, já que o consumidor não pode ser duplamente penalizado ao comprar passagens com preço alto e ainda pagar pelo despacho das bagagens.

Já Marcelo Barbosa lembrou que Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) chegou a fazer publicidade anunciando a diminuição no preço das passagens com a cobrança pelo despacho de bagagens. “Entretanto, constatamos in loco que isso não ocorreu”, apontou.

Novas regras

Conforme resolução da Anac, o passageiro tem o direito de levar uma bagagem de mão de até dez quilos, sem custo adicional, obedecendo as dimensões definidas pela empresa aérea. Também pela nova regra, as bagagens despachadas podem ser cobradas à parte. Antes da resolução, os passageiros de voos domésticos tinham direito a despachar uma mala de até 23 Km sem custo adicional.

Necessidade de ajustes

Falta de informações aos consumidores sobre as tarifas de despacho das bagagens, dificuldades de pagamento em dinheiro e número reduzido de atendentes foram alguns dos problemas verificados durante a visita ao aeroporto.

Marcelo Barbosa explicou que o Procon Assembleia vai preparar um relatório sobre a situação encontrada em cada companhia aérea e encaminhar para a comissão. O documento poderá ser enviado ao Ministério Público para que providências sejam tomadas e as empresas ajustem essas questões.

“Encontramos inclusive uma empresa em que o telefone do Procon estava desatualizado e com telefone de um Procon que não tem competência para atuar no Aeroporto de Confins”, afirmou. Em relação ao pagamento pelo despacho de bagagem, Marcelo Barbosa disse que o consumidor tem direito a informações claras e precisas, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.


ALMG

EMGE

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