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Direito

15/12/2017 | domtotal.com

Restrições ao foro por prerrogativa de função

É mais comum a utilização da expressão foro privilegiado, o que não parece uma opção acertada.

Está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal uma questão de ordem na Ação Penal 937, relatada pelo Min. Roberto Barroso.
Está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal uma questão de ordem na Ação Penal 937, relatada pelo Min. Roberto Barroso. (Nelson Jr./SCO/STF)

Por Michel Reiss*

Atualmente há um nítido movimento para que restrições sejam impostas ao foro por prerrogativa de função. Existem inclusive propostas para a abolir esse instituto do ordenamento jurídico.

Cabem de início alguns conceitos e considerações. A Constituição da República prevê que determinadas autoridades públicas sejam processadas diretamente em tribunais, no caso de ações que envolvam questões de natureza criminal. É como se houvesse uma “supressão de instância”. O Poder Constituinte Originário entendeu, por exemplo, que não seria pertinente que prefeitos municipai fossem processados por Juízes de 1a Instância, dada a pressão que esses poderiam sofrer nos limites territoriais da Comarca. Por tal razão, a Constituição determina que prefeitos sejam processados originalmente no âmbito dos Tribunais de Justiça (art. 29, X).

A Constituição também prevê casos de autoridades que devem ser processadas pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I) e pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I). Também há previsões nas constituições estaduais de foro por prerrogativa de função.

Cabe considerar que é mais comum a utilização da expressão foro privilegiado, o que não parece uma opção acertada. Inicialmente, porque a previsão normativa ocorre para preservação do cargo, e não da pessoa processada. Tanto é assim que, não estando mais no cargo, os autos do processo são remetidos para a 1a Instância. Além disso, quando se é processado originalmente por um tribunal, naturalmente as possibilidades de recursos se restringem substancialmente. Caso o foro seja o Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o caso é decidido por uma única instância. Portanto, conclui-se que a expressão foro privilegiado não se mostra adequada.

Retornando à questão das restrições, há várias propostas no Legislativo nesse sentido. Recentemente inclusive foi aprovada uma proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para abolir as hipóteses de foro, restando a apreciação pelo Plenário daquela Casa.

Entretanto, parece que o Judiciário está a frente desse movimento. Está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal uma questão de ordem na Ação Penal 937, relatada pelo Min. Roberto Barroso. Segundo os Informativos 867 e 885 do STF, o Relator entendeu que o foro por prerrogativa de função só deve ser aplicado se o crime for cometido durante o exercício do cargo e ainda relacionado às funções desempenhadas. Baseou-se especialmente nos princípios da igualdade e republicano.

O Min. Relator foi acompanhado pelas Ministras Cármem Lúcia e Rosa Weber, e pelos Ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Celso de Mello e Marco Aurélio (sendo que este divergiu do Relator em outro aspecto, não relacionado ao tema ora tratado).

Já o Min. Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, decidindo que a norma constitucional alcança os crimes ligados ou não ao exercício do cargo.

Atualmente o julgamento aguarda o pedido de vista do Min. Dias Toffoli.

Enfim, já há sete votos no sentido da restrição ao foro por prerrogativa; portanto, está formada a maioria do Supremo Tribunal Federal – ainda que exista a remota possibilidade, ainda que em tese, de mudança de posicionamento dos Ministros que já votaram.

Portanto, há uma grande tendência de restrições ao foro por prerrogativa de função. Caso o STF termine o julgamento da mencionada questão de ordem em breve, centenas de casos que tramitam em tribunais pelo país serão remetidos para instrução e julgamento em 1a Instância.

*Michel Wencland Reiss é mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Direito pela PUC-Rio/ESDHC. Ex-Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Membro fundador e Conselheiro Instituto de Ciências Penais – ICP. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogado.

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