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Direito

12/01/2018 | domtotal.com

Os financiamentos de campanha e os riscos da democracia

No financiamento privado a competitividade fica adstrita ao conceito darwinista de 'seleção natural'.

O financiamento público de campanha não é garantia de diminuição da incidência de interesses particulares no âmbito do exercício do mandato sufragado pela vontade popular.
O financiamento público de campanha não é garantia de diminuição da incidência de interesses particulares no âmbito do exercício do mandato sufragado pela vontade popular. (Reprodução)

Sem o propósito recorrente de buscar sustentar qualquer das modalidades apresentadas, a descrição dos sistemas financistas visa demonstrar a fragilidade a qual fica exposto o princípio da soberania popular na medida em que a competitividade é afrontada pelo lastro de dependência vazia do custo da atividade política, até porque, os limites legais são solenemente ignorados ou burlados mediante interpretações perfeitamente plausíveis.

Desde já fica esclarecido que o financiamento público de campanha não é garantia alguma de diminuição da incidência de interesses particulares no âmbito do exercício do mandato sufragado pela vontade popular. Pelo contrário, implementa-se aí a possibilidade de abusos ainda mais perversos, uma vez que os recursos passam a sair (financiamento direto) ou deixar de entrar (financiamento indireto) nos cofres públicos, podendo até mesmo tornar-se um fim em si mesmo. Deixando o jogo político de estabilizar expectativas próprias do sistema da política, burocratizando e estatizando tais organizações criadas como segmentos de uma parcela da sociedade que visa implementar programas de governos coletivamente vinculantes.

Por outro lado, no financiamento privado a competitividade fica adstrita ao conceito darwinista de ‘seleção natural’, sob a vista imediatista de que ‘o dinheiro corre atrás do sucesso’, dependendo assim de uma série de concausas como: tempo de televisão, rádio, staff dos programas, pesquisas encomendadas e desenvoltura do candidato em debates. Além da dificuldade de controle, neste sistema fica ainda mais evidente a influência do fator econômico na transformação de votos em cargos como nos EUA onde o financiamento privado e sem teto de gastos é visto como um dos mecanismos que caracterizam o sofisticado sistema de filtros que perpetua o poder nas mãos do poder econômico por trás dos dois partidos mais fortes, de direita (Republicano e Democrático), e que representam os mesmos interesses e o mesmo projeto de poder econômico e dominação global.

Por fim, não se pode esquecer que o sistema que converge fundos de natureza pública e privada, possui diversas matizes em cada país no qual é aplicado, sendo o ponto de contato entre eles a fragilidade orgânica e a dependência econômica crônica de repasse dos recursos estatais.

*Abraão Soares Gracco é mestre e Doutor em Direito Constitucional, professor e pesquisador da Escola Superior Dom Helder Câmara Advogado da União.

EMGE

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