Direito

07/03/2018 | domtotal.com

Nem sempre uma empresa em grandes dificuldades irá à falência

Pode ser que a situação seja passível de alteração e, por meio da recuperação judicial, ocorra o reerguimento da pessoa jurídica.

A falência ocorre com o empresário e a sociedade empresária, isto é, está ligada à pessoa jurídica. O objetivo dela é proporcionar ao máximo de credores o recebimento dos valores.
A falência ocorre com o empresário e a sociedade empresária, isto é, está ligada à pessoa jurídica. O objetivo dela é proporcionar ao máximo de credores o recebimento dos valores. (Divulgação)

Por Renato Campos Andrade*

Recentemente foi aprovado o plano de recuperação judicial da empresa de telecomunicações Oi. Muito se viu a respeito do processo judicial, com várias notícias conflitantes e conceitos juridicamente equivocados. Os institutos jurídicos que envolvem a recuperação judicial e a falência estão previstos na Lei 11.101/2005. Primeiramente, vale diferenciar falência de insolvência. Esta última ocorre com a “pessoa física” no momento em que suas dívidas excedem seu patrimônio. Significa dizer que mesmo que a pessoa venda todos os seus bens, o valor arrecadado seria insuficiente para saldar as dívidas.

Já a falência ocorre com o empresário e a sociedade empresária, isto é, está ligada à pessoa jurídica. Neste caso, trata-se de um procedimento de cobrança coletiva das dívidas, para que o patrimônio do falido seja arrecadado e distribuído para os credores.

Podem pedir falência da empresa seus credores ou o próprio empresário (autofalência). Será considerado falido o devedor (artigo 94 da Lei 11.101/2005) que, dentre outros: sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência; executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal (...); procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não.

Verifica-se que o objetivo do processo falimentar é proporcionar ao máximo de credores o recebimento dos valores. Isso se dá porque provavelmente nem todos receberão seu crédito, afinal, o patrimônio do falido tende a ser menor que as dívidas. A lei, desta forma, estabelece uma ordem de recebimento dos créditos, ou seja, divide os credores em classes e indica quais terão privilégios no recebimento (artigo 83 da Lei 11.101/05) na seguinte ordem cronológica: 

 I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 

 II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 

 III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; 

 IV – créditos com privilégio especial, a saber: 

 V – créditos com privilégio geral, a saber: 

 VI – créditos quirografários, a saber: 

Apenas após o pagamento da classe superior se passa à liquidação do crédito posterior.

No artigo O procedimento de falência no Direito brasileiro, o advogado, mestre em Direito Empresarial, LLM em Direito Corporativo e pós-graduado em Direito Constitucional, Luiz Felipe Vieira de Siqueira, aborda a forma de habilitação dos créditos e possibilidade de recebimento. Além disso, ele indica que “a extinção das obrigações do falido acontecerá após o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha condenação anterior por prática de crime falimentares; ou após 10 anos, contados do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentares”.

Contudo, nem sempre uma empresa em grandes dificuldades financeiras e com passivo superior ao ativo irá à falência. Pode ser que a situação seja passível de alteração e, por meio do procedimento de recuperação judicial, ocorra o reerguimento da pessoa jurídica. Isto significa que a manutenção da atividade será benéfica não somente para o empresário, mas para toda a sociedade.

Neste caso, o procedimento será no sentido de permitir ao empresário que ganhe um fôlego, de maneira a suspender temporariamente o pagamento das dívidas e ainda renegociá-las, caso seja devidamente aprovado o plano de recuperação judicial. Quem aprova são justamente os credores em uma assembleia geral convocada para tal fim. Caso o plano não seja aprovado ou seguido, a recuperação resultará na falência.

Existe, na recuperação, a figura do administrador judicial, que assim como na falência, irá conduzir o processo e deverá ser “profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada” e tem a função de acompanhar e fiscalizar o processo e o comportamento da empresa. 

No artigo Recuperação judicial: proteção da função social da empresa, o mestre em Direito Privado, especializado em Direito da Economia e da Empresa, professor universitário em cursos presenciais e a distância, Ricardo Luiz Pereira Marques, explica que “a recuperação judicial é procedimento que visa conferir ao empresário a possibilidade de propor a seus credores novas condições de pagamento, e só poderá ser requerida pelo devedor empresário. Se a maior parte dos credores concordar com a proposta de recuperação, ela passa a ser vinculante para todos, mesmo para aquela minoria que dela discordou”.

O processo mais famoso de recuperação judicial nos últimos tempos, como já citado, foi o da OI. No artigo Recuperação judicial e a aplicabilidade da Lei 11.101/05 pela Justiça, o advogado Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas afirma que “recentemente a empresa OI, maior operadora de telefonia fixa do Brasil, a quarta maior em telefonia móvel e a segunda com mais queixas se valeu desse instituto e ingressou em juízo requerendo a recuperação judicial para impedir a sua eventual extinção, em prejuízo de um universo de credores e consumidores”.

Trata-se, portanto, de procedimento em que deve prevalecer um cenário de confiança e cooperação, a fim de permitir o retorno pleno da empresa em recuperação. Por sua vez, a falência deve ser o último caminho dos empresários e sociedades empresárias. Há de se tentar antes a recuperação judicial. Afinal, toda a sociedade tem a ganhar com a manutenção de uma empresa que recolhe tributos e gera empregos.

 

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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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