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Direito

07/03/2018 | domtotal.com

O procedimento de falência no Direito brasileiro

A decretação de falência de uma empresa acarreta em uma série de impactos econômicos e financeiros para todo o mercado.

A sentença que decreta a falência produz efeitos sobre o falido, sobre os bens deste e, ainda, nos contratos bilaterais já firmados.
A sentença que decreta a falência produz efeitos sobre o falido, sobre os bens deste e, ainda, nos contratos bilaterais já firmados. (Divulgação)

Por Luiz Felipe Vieira de Siqueira*

O direito falimentar é um ramo do Direito Empresarial, no qual existem normas jurídicas aplicáveis às sociedades mercantis. Quando o empresário possui dívidas com valores superiores ao seu ativo, tem-se que ele está em situação de risco. Assim, a falência é a solução judicial da situação jurídica do empresário/devedor que deixou de pagar quando do vencimento a sua obrigação líquida. Vale dizer que a decretação de falência de uma empresa acarreta em uma série de impactos econômicos e financeiros para todo o mercado. O professor Ricardo Negrão conceitua que:

“Falência é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica é arrecadado, visando pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. É um processo judicial complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como a verificação e o acertamento dos créditos, para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores. Compreende também a punição de atos criminosos praticados pelo devedor falido.” (NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. São Paulo: Saraiva, 2003–2004. V.1. p.21)

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A competência processual em razão do lugar está prevista no artigo 3º da Lei 11.101/2005, o qual atesta que é o principal estabelecimento do devedor ou da filial de uma empresa que tenha sede no Brasil. Entende-se, com amparo na jurisprudência, que o estabelecimento de maior importância econômica é justamente aquele responsável pela maior produção ou maior circulação de bens ou serviços.

A causa de pedir está no artigo 94 da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (LRF): inciso I – Insolvência Clássica Falimentar, inciso II – Execução Frustrada e inciso III – prática de atos falimentares. O pedido será a decretação da falência. Importante dizer que a falência não é um meio de cobrança e, portanto, requerer o pagamento da dívida pelo devedor será um equívoco. O valor da causa será o montante devido pela sociedade empresária.

Existem três figuras importantes no processo falimentar: o administrador judicial, comitê de credores e assembleia de credores. O administrador judicial é nomeado pelo juiz para conduzir o processo falimentar, com competência para praticar os atos de ofício, somente com supervisão do juiz e dos credores.

O comitê de credores tem a finalidade supervisionar o administrador judicial, sendo um órgão facultativo e, na sua ausência, a sua função será desempenhada pelo juiz e pelos credores. E a assembleia de credores tem duas funções: eleger os membros do comitê de credores e decidir sobre a forma de alienação especial dos bens na falência.

A defesa do procedimento de falência pode ser feita pelo depósito elisivo, ou seja, depósito da quantia devida ao credor, conforme previsto no parágrafo único do artigo 98 da LRF. Ainda, pode-se requerer a recuperação judicial para sanar as dívidas com os credores, sem que haja a quebra da empresa propriamente dita. Por fim, é possível alegar as excludentes de pagamento previstas no artigo 96 da LRF: falsidade de título, prescrição, nulidade de obrigação ou de título, pagamento da dívida, fato que extinga ou suspenda o pagamento da dívida, vício de protesto ou instrumento e cessão da atividade empresarial por mais de dois anos antes do pedido de falência.

A sentença que decreta a falência produz efeitos sobre o falido, sobre os bens deste e, ainda, nos contratos bilaterais já firmados. Em relação ao falido, se for empresário individual, ficará inabilitado de exercer qualquer atividade empresarial até a declaração de extinção das suas obrigações, e estará com seu patrimônio indisponível, nos termos do disposto nos artigos 102 e 103 da Lei 11.101/2005.

Os bens serão arrecadados pelo administrador judicial para a composição da massa falida e futuro pagamento dos credores do falido. No que diz respeito aos contratos, conforme os artigos 115 a 128 da Lei 11.101/2005, a regra geral é o administrador judicial decidir sobre a manutenção ou extinção dos contratos bilaterais e unilaterais, sempre visando o que irá obter mais lucro e rendimentos para a massa falida.

A verificação e habilitação dos créditos ocorrem quando o administrador faz o quadro geral de credores, que conduzirá a ordem de pagamento dos créditos na falência. Por se tratar de direito disponível, o credor terá que ratificar a sua intenção em cobrar o crédito no processo falimentar, com exceção das Fazendas Públicas, que estão automaticamente habilitadas. O prazo para realizar este ato é de 15 dias, contados da data da publicação do edital contendo a integra da sentença que decreta a falência e do edital contendo a relação nominativa dos credores.

Existe a possibilidade de o credor requerer a modificação dos valores do seu próprio crédito ou do crédito de outrem, que constem no quadro geral de credores formulado pelo administrador judicial, sendo que esta impugnação deverá ser dirigida ao juízo falimentar no prazo de 10 dias, contados da publicação do edital.

O processo de falência será extinto por sentença terminativa com o término do ativo da sociedade empresária, ou seja, quando o falido não tiver mais meios de pagar os devedores, o que só pode ocorrer após o administrador judicial apresentar as contas finais nos termos do artigo 154 da LRF.

Além da sentença, a extinção das obrigações do falido acontecerá após o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha condenação anterior por prática de crime falimentares; ou após 10 anos, contados do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentares.

Estes são alguns dos tópicos relevantes da falência, procedimento este que, infelizmente, está em voga devido à crise econômica que assola o país, ou seja, o mercado, as pessoas e a nação sofrem com a quebra das empresas e a consequente falha na engrenagem econômica.

*Luiz Felipe Vieira de Siqueira é advogado, mestre em Direito Empresarial, LLM em Direito Corporativo e pós-graduado em Direito Constitucional.

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