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Direito

07/03/2018 | domtotal.com

Recuperação judicial e a aplicabilidade da Lei 11.101/05 pela Justiça

Trata-se de uma proteção jurídica que viabiliza o prosseguimento das atividades produtivas de uma empresa que se vê às voltas com os credores.

Os direitos dos consumidores da empresa OI permanecem inalterados no curso desse processo de recuperação, cabendo à empresa manter a qualidade na prestação de serviços.
Os direitos dos consumidores da empresa OI permanecem inalterados no curso desse processo de recuperação, cabendo à empresa manter a qualidade na prestação de serviços. (Divulgação)

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*

O instituto da recuperação judicial tem como princípio basilar a preservação da empresa que se encontra com dificuldades de honrar os seus compromissos. Trata-se de um remédio jurídico eficaz, que possibilita manter a empresa como unidade produtiva, preservando a manutenção de empregos e a produção de bens e serviços, em bem da sociedade, contemplando o bem-estar social.

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Recentemente a empresa OI, maior operadora de telefonia fixa do Brasil, a quarta maior em telefonia móvel e a segunda com mais queixas se valeu desse instituto e ingressou em juízo requerendo a recuperação judicial para impedir a sua eventual extinção, em prejuízo de um universo de credores e consumidores.

O Judiciário, sensível à relevante repercussão que tal empreitada representaria para a sociedade, decidiu acolher o pedido da empresa concedendo a recuperação judicial da devedora, visto que o plano de recuperação mereceu a aprovação em assembleia, reconhecendo a posição ativa e soberana dos credores, com fundamento no artigo 47 da Lei 11.101/2005 que prioriza o princípio da preservação da empresa:

“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

O juiz, nesse caso concreto, preferiu não interferir na vontade soberana dos credores, manifestada em assembleia ao aprovar o plano de recuperação apresentado. O julgador, ao fundamentar a sua brilhante decisão, transcreveu trecho doutrinário elucidativo:

De acordo com Lídia Valério Marzagão “a adesão dos credores às medidas preventivas de recuperação de empresas é de salutar importância passando estes a ter papel de destaque, relevante no procedimento da recuperação de empresas, na medida em que darão assentimento expresso, em assembleias de credores, sobre as condições propostas no plano de pagamento apresentado pelo devedor. O credor passa da condição passiva, que lhe era imposta na lei anterior, a ter voz ativa, participando do processo, concordando ou desaprovando as 10 condições entabuladas no plano de recuperação apresentado pelo devedor” (A Recuperação Judicial. Comentários à nova lei de recuperação e falência de empresas: doutrina e prática. Coord Rubens Approbato Machado. São Paulo. Quartier Latim, 2005, pg. 80).

Com tal sentença, a empresa continua funcionando e tenta renegociar a sua dívida, supervisionada pela Justiça, sobrevivendo, portanto, à crise financeira que a assola.

Trata-se de uma proteção jurídica que viabiliza o prosseguimento das atividades produtivas de uma empresa que se vê às voltas com os credores, momentaneamente, evitando, assim, o encerramento prematuro e definitivo de suas atividades.

É bom lembrar aqui que os direitos dos consumidores da empresa OI permanecem inalterados no curso desse processo de recuperação, cabendo à empresa manter a qualidade na prestação de serviços e se responsabilizará por eventuais danos.

Entretanto, ficará suspensa até o resultado final da recuperação judicial a execução de valores decorrentes de processos movidos por consumidores, em andamento, em que são discutidas indenizações por danos morais, falhas na prestação de serviços, cobranças indevidas e demais questões pertinentes.

Essa decisão tem um papel muito relevante, pois demonstrou a eficácia de uma lei que está aí para permitir que empresas com saúde debilitada venham a se utilizar desse remédio jurídico, o da recuperação judicial, para voltarem saudáveis à vida social, gerando emprego e renda, fortalecendo a economia em nosso país, assolado ainda por uma carga tributária e procedimentos burocráticos que inviabilizam qualquer empreendimento produtivo.

A recente decisão aqui sob análise, descortina um cenário favorável àquelas empresas que por um motivo ou outro se veem envolvidas em dificuldades financeiras vislumbrando uma chance de se recuperar, evitando o risco indesejado de uma falência que a farão desaparecer do convívio empresarial, em flagrante comprometimento, em última instância, do ambiente social em que desenvolvem as suas atividades, pois implicaria em desempregos em massa, o que não é salutar para o bem-estar de nossa sociedade.

*Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas é advogado.

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