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Direito

14/03/2018 | domtotal.com

Diferenças entre os crimes de contrabando e descaminho

Em certas hipóteses, pode haver a aplicação do princípio da insignificância, mas não há perdão de multas por sonegação.

Nas divisas do território nacional, especialmente com o Paraguai, se verifica um enorme volume de entrada de mercadorias no Brasil, nem sempre de forma clara.
Nas divisas do território nacional, especialmente com o Paraguai, se verifica um enorme volume de entrada de mercadorias no Brasil, nem sempre de forma clara. (Divulgação)

Por Renato Campos Andrade*

Quem nunca discutiu sobre se determinada conduta praticada por uma pessoa configurava ou não contrabando? Ou seria descaminho? Qual a diferença? Em reportagem do dezembro de 2017, o Portal G1 indicou que o Brasil perde 130 bilhões de reais com pirataria, contrabando e comércio ilegal. A Revista Isto É publicou, em 2016, que só com contrabando de cigarros piratas o Brasil deixava de arrecadar R$ 6,4 bilhões. A reportagem cita a fala de um contrabandista, Fuad Jamil Georges, que relata a insuficiência de policiais para fiscalizar a enorme fronteira do país e que, mesmo diante de um aumento considerável de pessoal, os contrabandistas passariam suas mercadorias por túneis.

Além da extensão, há a dificuldade de patrulhamento em rios, como o Paraná, que divide a fronteira entre Brasil e Paraguai. Somente em 2017 foram apreendidas 140 embarcações e descobertos diversos “portos” clandestinos. A notícia da Folha retrata o “profissionalismo” do contrabando: “é altamente profissional, inclui monitoramento 24 horas por dia de cada passo de agentes da PF e existe até relato de elo entre o Hezbollah, movimento xiita libanês, e a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital)”.

São inúmeras as notícias de entrada de mercadorias de forma ilegal no Brasil. Altos impostos e proibição de mercadorias incentivam as falsificações, descaminhos e contrabandos. O objetivo é esclarecer as diferenças entre as figuras, bem como suas peculiaridades, visto que se tratam de condutas comuns. Basta pensar nas divisas do território nacional, especialmente com o Paraguai, em que se verifica um enorme volume de entrada de mercadorias no Brasil, nem sempre de forma clara.

É só realizar uma simples pesquisa com a expressão “ponte da amizade” (que une a cidade de Foz do Iguaçu, no Brasil, a Ciudad del Este, no Paraguai) para ler notícias como “Receita Federal apreende carnes e eletrônicos na Ponte da Amizade”, “Carro com contrabando é apreendido na região da Ponte da Amizade”, e “Adolescente é apreendido com maconha na Ponte da Amizade”. Mas qual conduta pode ser considerada contrabando e qual seria descaminho?

No artigo Contrabando e o princípio da insignificância sob a ótica do STJ, a graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, ex-advogada, especialista em Direito Constitucional, analista jurídico em Direito do Ministério Público da União e assessora no Ministério Público Federal, Mariana Graziela Almeida Lopes Carvalhais, esclarece o crime de contrabando. Ela afirma que “a consumação do crime de contrabando ocorre com a simples entrada da mercadoria proibida no território nacional, independente de qualquer resultado, bem como de pagamento de possível débito tributário”.

Em resumo, caso a mercadoria importada ou exportada seja proibida (como no caso de drogas ilícitas) em território nacional, estaremos diante do crime de contrabando. Figura distinta é o crime de descaminho.

Conforme advogado criminalista, professor de Direito Processual Penal I e Proficiência Acadêmica da Dom Helder Escola de Direito,  especializado em Processo e mestre em Direito, Maurício Lopes de Paula, no artigo Deixar de pagar impostos de produtos permitidos é descaminho, o crime de descaminho “consiste, basicamente, em deixar de pagar impostos decorrentes da entrada ou saída de produtos permitidos. Importante ressaltar que, caso o produto importado ou exportado consista em produto cuja importação ou exportação seja proibida, o delito será o de contrabando (artigo 334-A), com pena maior, e não o de descaminho. Assim, aquele que entra em território nacional com aparelhos eletrônicos sem declarar à Receita Federal, pratica o delito de descaminho, pois o produto é permitido, a ilicitude da conduta está em não declarar à Receita e não recolher os impostos devidos. Já aquele que entra em território nacional com pacotes de cigarro sem autorização para a importação, pratica o delito de contrabando”.

Ele explica que, como os impostos devidos pela entrada e saída de mercadorias são de competência da União, compete à Justiça Federal julgar o crime de descaminho. Mas nem sempre a conduta levará a uma sanção penal. Há oportunidades que se aplicará o princípio da insignificância.

No artigo Aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho e contrabando, a advogada, pós-graduada em Direito Civil Aplicado e servidora pública municipal, Aline Utsch de Castro Araújo Martins, ressalta que “não é suficiente que a conduta de um indivíduo corresponda a um tipo penal (tipicidade formal) para que seja objeto de preocupação do Direito Penal. Ela deve, além disso, lesar ou expor a risco terceiros, provocando ofensa significante ao bem jurídico tutelado (tipicidade material)”.

Segundo ela, para a aplicação do princípio, certos requisitos devem ser respeitados: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No artigo é possível extrair um tratamento diferenciado pelos tribunais superiores quanto aos valores da insignificância, normalmente não aplicado ao crime de contrabando, mas sim no descaminho para valores inferiores a R$ 10 mil (decisão do Superior Tribunal de Justiça) e R$ 20 mil (decisão do Supremo Tribunal Federal).

Conclui-se que dar entrada ou saída de mercadorias no Brasil depende de autorização e verificação de licitude, sob pena de incorrer em crimes sérios, como contrabando e descaminho. Em certas hipóteses, pode haver a aplicação do princípio da insignificância, mas não há perdão de multas por sonegação.

 

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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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