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Direito

14/03/2018 | domtotal.com

Aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho e contrabando

Os tribunais superiores têm se posicionado, de modo geral, contrariamente à aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando.

No que se refere ao descaminho, há divergência sobre o valor máximo do tributo sonegado para que se permita o benefício do princípio da insignificância..
No que se refere ao descaminho, há divergência sobre o valor máximo do tributo sonegado para que se permita o benefício do princípio da insignificância.. (Divulgação)

Por Aline Utsch de Castro Araújo Martins*

O princípio da insignificância, também chamado de princípio da bagatela, cuja origem nos leva ao Direito Romano - sendo inicialmente dotado de um aspecto civilista -, foi trazido ao Direito Penal por Claus Roxin em 1964. O preceito está fundado no brocardo latino de minimis non curat praetor (em uma tradução livre e adaptada: “o magistrado não deve cuidar de coisas insignificantes”).

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Não é suficiente que a conduta de um indivíduo corresponda a um tipo penal (tipicidade formal) para que seja objeto de preocupação do Direito Penal. Ela deve, além disso, lesar ou expor a risco terceiros, provocando ofensa significante ao bem jurídico tutelado (tipicidade material).

Para que seja possível sua aplicação, há certos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Segundo Fernando Capez, “não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico”.

Quando se fala dos crimes de contrabando e descaminho, há entendimentos diferentes por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF acerca da aplicação do princípio da insignificância. Embora muitos confundam os dois tipos penais, há que se destacar que o descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal Brasileiro (CPB) – fala do (não) pagamento do imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. Já no contrabando, disposto no artigo 334-A do mesmo instrumento normativo, a essência do tipo penal versa sobre a mercadoria – nesse caso, proibida no país – ser importada ou exportada.

No que diz respeito ao crime de contrabando, os tribunais superiores têm se posicionado, de modo geral, contrariamente à aplicação do princípio da insignificância, uma vez que os prejuízos não se demonstram somente em um aspecto tributário, mas também na possibilidade de danos graves – a exemplo da saúde, no caso de contrabando de cigarros. Já no que se refere ao descaminho, há divergência sobre o valor máximo do tributo sonegado para que se permita o benefício.

Para o STJ, a insignificância somente seria aplicável quando o montante questionado fosse igual ou inferior a R$ 10 mil – referindo-se ao artigo 20 da Lei 10.522/02. Já o STF considera o valor de R$ 20 mil como limite, respaldando-se também no instrumento normativo invocado pelo STJ, porém, já atualizado pelas portarias 75 e 130, ambas de 2012, do Ministério da Fazenda.

Importante ressaltar que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), trouxe consigo o artigo 1.036, determinando que, em caso de multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento (com a consequente suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o assunto e que tramitem no país).

É o caso do tema repetitivo de número 157 do STJ, em que três recursos especiais estão em discussão numa possível revisão de tese. Sendo assim, pode o entendimento se adequar ao que foi externado pela Suprema Corte, definindo o valor de R$ 20 mil como parâmetro.

Por fim, é importante ressaltar que a recente Súmula 599 do STJ (que impediu a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública) concentra sua incidência nos crimes funcionais, não se estendendo, ao menos no momento, ao tema aqui exposto.

REFERÊNCIAS 

BRASIL. DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. Disponível em: . Acesso em: 29 jan. 2018.

BRASIL. DECRETO-LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 06 fev. 2018.

CAPEZ, Fernando. Princípio da insignificância ou bagatela. Disponível em: . Acesso em: 29 jan. 2018.

CONJUR. STJ pode aumentar limite da insignificância em crime de descaminho. Disponível em: . Acesso em: 25 jan. 2018.

ORTEGA, Flávia Teixeira. Entenda a nova Súmula 599 do STJ: In(aplicabilidade) do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública.. Disponível em: . Acesso em: 29 jan. 2018.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Disponível em: . Acesso em: 30 jan. 2018.

STJ. REPETITIVOS e IAC. Disponível em: . Acesso em: 29 jan. 2018.

TEIXEIRA, Mariana. O princípio da insignificância: seu conceito e aplicação no século XXI . Disponível em http://www.lfg.com.br. 20 julho 2009. Acesso em: 25 jan. 2018.

*Aline Utsch de Castro Araújo Martins é advogada, pós-graduada em Direito Civil Aplicado e servidora pública municipal.

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