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Direito

14/03/2018 | domtotal.com

Deixar de pagar impostos de produtos permitidos é descaminho

Embora previsto no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, o descaminho é crime contra a ordem tributária.

Assim, aquele que entra em território nacional com aparelhos eletrônicos sem declarar à Receita Federal, pratica o delito de descaminho.
Assim, aquele que entra em território nacional com aparelhos eletrônicos sem declarar à Receita Federal, pratica o delito de descaminho. (Divulgação)

Por Maurício Lopes de Paula*

O delito de descaminho é previsto pelo Código Penal Brasileiro no artigo 334:

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.§ 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; V- adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. 

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Esse delito consiste, basicamente, em deixar de pagar impostos decorrentes da entrada ou saída de produtos permitidos. Importante ressaltar que, caso o produto importado ou exportado consista em produto cuja importação ou exportação seja proibida, o delito será o de contrabando (artigo 334-A), com pena maior, e não o de descaminho. Assim, aquele que entra em território nacional com aparelhos eletrônicos sem declarar à Receita Federal, pratica o delito de descaminho, pois o produto é permitido, a ilicitude da conduta está em não declarar à Receita e não recolher os impostos devidos. Já aquele que entra em território nacional com pacotes de cigarro sem autorização para a importação, pratica o delito de contrabando. 

Estabelecida a diferença entre contrabando e descaminho, é necessário definir a competência para processar e julgar o delito de descaminho. Como os impostos não pagos pela entrada ou saída de produtos do território nacional são impostos federais, a prática do delito de descaminho ofende, diretamente, interesses da União. Logo, a competência para processar e julgar o delito de descaminho é da Justiça Federal.

Ainda sobre a competência para processar e julgar o crime de descaminho, ressalta-se que esta não é necessariamente a do juízo do local em que a mercadoria entrou no território nacional, ou seja, o juízo do lugar do crime. No delito em questão, o juízo competente é o juízo do local onde o produto foi apreendido. A questão da competência para julgar o crime de descaminho foi objeto da súmula 151 do Superior Tribunal de Justiça:

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (Súmula 151, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/1996, DJ 26/02/1996, p. 4192) 

Outro ponto interessante em relação ao crime de descaminho é a aplicação do princípio da insignificância. O princípio da insignificância ou bagatela consiste em uma causa de exclusão da tipicidade, significando que o fato não será considerado crime se preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal necessários para a aplicação do citado princípio.

Um dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância é a irrelevante ofensa ao bem jurídico protegido. Como o delito de descaminho consiste em delito que se refere, essencialmente, ao não pagamento de impostos, é necessário estabelecer qual será o valor máximo de impostos não pagos poderá ensejar a aplicação do princípio da insignificância. O parâmetro utilizado neste caso é o artigo 20 da Lei 10.522, que estabelece o seguinte:

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Deste modo, caso o imposto não pago, decorrente do crime de descaminho não supere R$ 10 mil, será possível, desde que preenchidos os demais requisitos, a aplicação do princípio da insignificância. Logo, a conduta não será considerada crime.

Em relação à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade da aplicação e reconheceu o valor de R$10.000,00 como marco para aplicação do princípio da insignificância:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART., III, A E C DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02.

II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte (vide EREsp Recurso especial desprovido.

(REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 13/10/2009)

Questão relevante sobre o delito de descaminho é a não aplicação da súmula vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Esta súmula estabelece que em crimes materiais contra ordem tributária somente ocorre a consumação com o lançamento definitivo do tributo. Ou seja, somente após o lançamento definitivo do tributo é que seria possível iniciar o inquérito policial ou a ação penal.           

Como afirmado acima, o crime de descaminho, embora previsto no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, consiste em crime contra a ordem tributária. Deste modo, somente seria possível iniciar a persecução penal após o lançamento definitivo do imposto sonegado. No entanto, segundo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, o delito de descaminho seria crime formal, o que afastaria a incidência da Súmula vinculante 24. Deste modo, seria possível iniciar a persecução penal antes do lançamento definitivo do tributo. (Nesse sentido (HC 271.650/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016)

*Maurício Lopes de Paula é advogado criminalista, professor de Direito Processual Penal I e Proficiência Acadêmica da Dom Helder Escola de Direito, especializado em Processo e mestre em Direito.

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