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Direito

14/03/2018 | domtotal.com

Contrabando e o princípio da insignificância sob a ótica do STJ

Para o STJ, em regra, o delito de contrabando não admite a aplicação do princípio da insignificância, pois o bem jurídico tutelado não se restringe ao patrimônio público.

A consumação do crime de contrabando ocorre com a simples entrada da mercadoria proibida no território nacional, independente de qualquer resultado.
A consumação do crime de contrabando ocorre com a simples entrada da mercadoria proibida no território nacional, independente de qualquer resultado. (Reprodução)

Por Mariana Graziela Almeida Lopes Carvalhais*

Apesar dos crimes de contrabando e descaminho possuírem em comum apenas o Capítulo II do Código Penal (CP) – Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral –, ainda existe muita confusão entre os referidos tipos penais. O crime de descaminho, previsto no artigo 334 do CP, consiste, basicamente, em “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”. É dizer que o mencionado tipo penal diz respeito à entrada e saída de mercadoria lícita, a qual, todavia, não se submeteu ao devido trâmite tributário.

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Por outro lado, nos termos do artigo 334-A, o contrabando diz respeito à importação ou exportação de mercadoria proibida no território nacional. Aquele que comete o referido crime se submete a uma pena de reclusão de dois a cinco anos. O parágrafo 1º do artigo 334-A ainda dispõe sobre os casos aos quais se impõe a mesma pena:

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1º Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Ressalta-se que a consumação do crime de contrabando ocorre com a simples entrada da mercadoria proibida no território nacional, independente de qualquer resultado, bem como de pagamento de possível débito tributário – como já dito anteriormente, requisito que, ausente, caracteriza o crime de descaminho. O delito de contrabando traz à tona a discussão acerca da aplicação do princípio da insignificância (ou da bagatela), o qual pode ser entendido como aquele que verifica a relevância dos fatos, a fim de afastar a tipicidade penal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado com frequência o tema referente à aplicação do princípio da insignificância nos delitos de contrabando, com o firme entendimento no sentido de que “o bem jurídico tutelado não tem caráter exclusivamente patrimonial, pois envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde pública” (AgRg no REsp 1479836/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016).

Verifica-se, portanto, que o bem protegido, nesses casos, não é somente o erário, mas outros tão ou mais importantes quanto, a exemplo da saúde pública, ordem pública e moralidade administrativa. Tal entendimento é aplicado, por exemplo, no caso da importação não autorizada de arma de pressão, bem como de cigarros, gasolina e medicamentos.

É de se observar, todavia, que, de acordo com o Tribunal da Cidadania, “a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância” (AgRg no REsp 1572314/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017).

Assim, o STJ entende que, em regra, o delito de contrabando não admite a aplicação do princípio da insignificância, eis que o bem jurídico tutelado não se restringe ao patrimônio público. A aplicação de tal princípio ficaria restrita, todavia, aos casos de importação de medicamento, nos quais se faz imperioso observar os requisitos quantidade e destinação, para assim, concluir-se acerca da caracterização do crime.

REFERÊNCIAS:

STJ, AgRg no REsp 1479836/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Julgado em 18/08/2016, DJE 24/08/2016

STJ, RHC 071203/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 22/11/2016, DJE 02/12/2016

STJ, AgRg no REsp 1572314/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 02/02/2017, DJE 10/02/2017

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume 1. 9 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007.

*Mariana Graziela Almeida Lopes Carvalhais é graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, ex-advogada, especialista em Direito Constitucional, analista jurídico em Direito do Ministério Público da União e assessora no Ministério Público Federal.

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