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Direito

21/03/2018 | domtotal.com

A startup no cenário nacional

Para dar segurança jurídica a este negócio inovador, seria imprescindível um instituto jurídico adequado, para fins de regulação, o que inexiste no momento.

Com o registro da startup na junta comercial, ela adquire a personalidade jurídica, tendo titularidade negocial, patrimonial e processual próprias.
Com o registro da startup na junta comercial, ela adquire a personalidade jurídica, tendo titularidade negocial, patrimonial e processual próprias. (Divulgação)

Por Dyonísio Pinto Carielo*

A origem deste fenômeno econômico denominado startup remonta à segunda metade do século XX, na Califórnia, nos Estados Unidos, oriundo da indústria de venture capital do silicon valley (Vale do Silício). As startups são criadas para dividir os riscos do negócio, com a união de esforços entre empreendedores e investidores para agregar valor à empresa investida. Antes de entrar nos aspectos práticos das startups, é necessário definir o conceito delas:

“Empresas nacionais (75% do total) e internacionais (até 25% do total), que tenham até quatro anos de constituição e desenvolvam produtos ou serviços inovadores usando ferramentas de software, hardware e serviços de TI como parte da solução proposta1.” 

“Um grupo de pessoas iniciando uma empresa, trabalhando com uma ideia diferente, escalável e em condições de extrema incerteza2.” 

“Muitas pessoas dizem que qualquer pequena empresa em seu período inicial pode ser considerada uma startup. Outros defendem que uma startup é uma empresa com custos de manutenção muito baixos, mas que consegue crescer rapidamente e gerar lucros cada vez maiores. Mas há uma definição mais atual, que parece satisfazer a diversos especialistas e investidores: uma startup é um grupo de pessoas à procura de um modelo de negócios repetível e escalável, trabalhando em condições de extrema incerteza3.”

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Assim, startups são empresas que criam modelos de negócio altamente escaláveis, com custo baixo, ideais e tecnologias inovadoras. Muito bem, para dar segurança jurídica a este negócio inovador, imprescindível seria um instituto jurídico adequado no Brasil, para fins de regulação, o que inexiste no momento.  

A startup, para se constituir como empresa, passará por algumas etapas, entre elas a de descoberta, validação e eficiência, bem como estará sujeita a uma série de regramentos perante os órgãos competentes, tendo em vista que os atos constitutivos serão levados para registro na junta comercial, para iniciar as atividades de forma legal.  

Com o registro da startup na junta comercial, ela adquire a personalidade jurídica, tendo titularidade negocial, patrimonial e processual próprias. É com a personalidade jurídica que a startup passa a ter nome próprio, patrimônio próprio, titularidade para negociar e capacidade para figurar em ações judiciais. Vale destacar que a ausência de personalidade jurídica de uma startup faz com que o fundador da empresa responda ilimitadamente com seu patrimônio pessoal.  

Com a parte documental devidamente legalizada e em caso de sucesso, a startup crescerá e certamente se transformará em uma sociedade anônima (S/A), apesar de ter a faculdade de iniciar suas atividades por meio de uma S/A, pois a depender do plano de negócio e investimentos respectivo, a startup necessita de garantias jurídicas fortes o suficiente para receber investimentos, pagar corretamente seus impostos, ter boa governança e prestar contas de forma transparente.

Não podemos negar, estamos diante de algo novo, com características próprias que se diferenciam das particularidades das empresas tradicionais, porém, com os mesmos institutos jurídicos. É um grande desafio para o mundo jurídico e os operadores da comunidade jurídica precisam saber lidar com isso.  

Os casos internacionais acabam inspirando as startups no cenário nacional, diante da flexibilização no horário de trabalho, recompensas ao desemprenho pelas atividades desempenhadas, banco de horas, trabalho remoto (home office), entre outros, de modo a incentivar os seus funcionários.  

É preciso entender o Direito vigente, instituído para regular as práticas de sociedades empresárias tradicionais, com esse novo fenômeno denominado Startup. Em regra, o investidor prefere a Sociedade Anônima (S/A) para se vincular, pois a legislação (Lei 6.404/76) é mais completa e ainda dá uma mais proteção aos direitos dos acionistas minoritários.  

Neste sentido, é recomendável a confecção de bons contratos, memorandos, acordo de cotistas, definição de responsabilidades, entre outros na modalidade de companhia fechada (Lei 6.404/76). Por outro lado, o regime jurídico aplicável às companhias abertas é determinado pela já citada lei, bem como pela Lei 6.385/76 e por instruções normativas emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito de sua função reguladora.

1) Programa Start-Up Brasil anuncia o lançamento de novos editais. Disponível em Acesso: 27 de fevereiro de 2018.

2) O Que É uma Startup? Disponível em . Acesso: 28 de fevereiro de 2018.

3) O que é uma Startup? Disponível em . Acesso: 28 de fevereiro de 2018.

*Dyonísio Pinto Carielo é pós-graduado em Prática Jurídica Processual pelo Centro de Estudos e Investigação Jurídica (CEIJ) Madri, mestre em Direito, advogado e professor.

EMGE

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