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Direito

21/04/2018 | domtotal.com

Empresas de ônibus do Rio não podem exigir dupla função, determina TRT

Desembargadores consideraram que o motorista que dirige e faz cobrança de passagens coloca em risco a vida dos passageiros por ele conduzidos e da sociedade de um modo geral.

Sindicato dos  trabalhadores ingressou com a ação civil pública para condenar as  empresas a não impor a  acumulação das funções de motorista e cobrador.
Sindicato dos trabalhadores ingressou com a ação civil pública para condenar as empresas a não impor a acumulação das funções de motorista e cobrador. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por  unanimidade, deu provimento a um recurso do Sindicato Municipal dos  Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros  do Município do Rio de Janeiro (SMTEETUPM-RJ) para determinar que as  empresas de transporte Transurb S/A e Consórcio Intersul de Transportes  se abstenham de exigir de seus motoristas que acumulem suas funções  típicas com a de cobrador, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para  cada caso flagrado.

O colegiado acompanhou o voto da relatora  do acórdão, desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, que  considerou que o motorista que dirige, faz cobrança de passagens e ainda  efetua cálculos e dá troco coloca em risco a vida dos passageiros por  ele conduzidos e da sociedade de um modo geral.

O sindicato dos  trabalhadores ingressou com a ação civil pública para condenar as  empresas a uma obrigação de não fazer, ou seja, de não impor a  acumulação das funções de motorista e cobrador aos seus empregados.  Alegou ser incontroverso o exercício da dupla função, prática que  engloba atividades incompatíveis, como: dirigir; de receber o valor da  passagem; verificar se a nota recebida é falsa; dar troco; em seguida,  efetuar a liberação da roleta, aguardando que o próximo passageiro  adentre o coletivo para, então, repetir todo o procedimento. Além disso,  afirmou quem nos casos de gratuidade, aos motoristas é determinado  realizar a verificação da regularidade do cartão RioCard utilizado,  devendo ainda verificar a compatibilidade da gratuidade apresentada pelo  passageiro, como, por exemplo, se o estudante está uniformizado,  aparência do idoso e apenas depois de constatadas tais regularidades,  proceder à liberação da roleta para a entrada do passageiro.

Em  seu voto, a desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo  afirmou que a dupla função desvia a atenção da atividade principal, que é  a condução do veículo, e fere frontalmente o disposto no artigo nº 28  do Código Brasileiro de Trânsito, segundo o qual "o condutor deverá, a  todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e  cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".

Ainda segundo  a magistrada, "no caso de empregado admitido na função de motorista de  coletivo urbano, não pode a ele ser dada a função de cobrar passagens,  porquanto tais funções são incompatíveis entre si". A decisão reformou a  sentença de primeira instância.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse aqui o acórdão na íntegra.


TRT 1ª Região

EMGE

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